Modelo de Petição de Inépcia da Inicial de Execução de Alimentos com Base no CPC/2015
Publicado em: 11/09/2024 CivelProcesso Civil FamiliaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
Processo nº: [inserir número do processo]
Requerente: [nome do requerente]
Requerido: [nome do requerido]
Assunto: Petição de Inépcia da Inicial de Execução de Alimentos
PREÂMBULO
[Nome do Requerido], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional indicado no rodapé desta petição, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 330, §1º, apresentar a presente PETIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, em face da inicial de execução de alimentos ajuizada por [Nome do Requerente], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A presente execução de alimentos foi proposta pelo Requerente, alegando inadimplemento de obrigação alimentar supostamente devida pelo Requerido. Contudo, a petição inicial apresentada carece de elementos essenciais que inviabilizam a defesa do Requerido e a prestação jurisdicional.
O Requerente não especificou de forma clara os valores devidos, os períodos correspondentes e os critérios de cálculo utilizados, o que torna impossível a análise da suposta dívida. Além disso, não foram anexados documentos indispensáveis, como cópias de eventual acordo homologado ou sentença que fixou os alimentos.
Assim, a inicial apresentada não atende aos requisitos legais, configurando-se inepta, nos termos do CPC/2015, art. 330, §1º.
DO DIREITO
A petição inicial deve observar os requisitos previstos no CPC/2015, art. 319, especialmente no que tange à exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como à indicação precisa do valor da causa e à instrução com os documentos indispensáveis.
No caso em tela, a inicial apresentada pelo Requerente não atende a tais requisitos, uma vez que:
- Não há especificação clara dos valores devidos, dos períodos correspondentes e dos critérios de cálculo utilizados;
- Faltam documentos indispensáveis, como cópia de eventual acordo homologado ou sentença que fixou os alimentos;
- A ausência dessas informações inviabiliza a defesa do Requerido e a prestação jurisdicional.
O CPC/2015, art. 330, §1º, estabelece que a petição inicial será considerada inepta quando:
"I - lhe faltar ped"'>...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
