Modelo de Petição de Inventário com Cobrança de Aluguéis de Herdeiro Condômino Inadimplente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE [LOCALIZAÇÃO].

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome Completo do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), com escritório profissional situado à [Endereço completo], onde recebe notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no CCB/2002, art. 1.791 e seguintes, bem como nos princípios do Direito Sucessório, apresentar

PEDIDO DE INVENTÁRIO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS

em face de [Nome do Herdeiro Condômino Inadimplente], (qualificação completa), pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O de cujus, [Nome do De cujus], falecido em [Data do Óbito], deixou como parte de seu acervo hereditário o imóvel situado à [Endereço completo do Imóvel], conforme atestado pela certidão de óbito e escritura do imóvel anexas. Desde o falecimento, o referido imóvel vem sendo ocupado exclusivamente pelo coerdeiro [Nome do Herdeiro Condômino Inadimplente], sem que este tenha efetuado o pagamento de aluguéis aos demais herdeiros, privando-os de usufruir dos frutos do bem comum que, por direito, lhes pertencem.

II. DO DIREITO

O artigo 1.791 do Código Civil brasileiro estabelece que, na sucessão de bens de raiz, os herdeiros têm direito aos frutos e rendimentos desde a abertura da sucessão. Por conseguinte, a utilização exclusiva do bem por um dos herdeiros, sem a devida compensação aos demais, caracteriza enriquecimento sem causa, violando os princípios da equidade e da proporcionalidade que devem reger as relações entre condôminos.

Ademais, o artigo 1.784 do mesmo Código assevera que os herdeiros sucedem ao de cujus a partir do "'>...