Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de petição de abertura de inventário extrajudicial, com fundamento no art. 610 do CPC/2015, apresentada pelos herdeiros do casal Sr. J. e D. M., falecidos, para regularização da partilha de bens deixados por ambos e por dois filhos também falecidos. Todos os herdeiros são maiores e capazes, estando de acordo com a partilha dos bens.

O pedido fundamenta-se na desjudicialização do procedimento de inventário, respeitando os princípios estabelecidos no CPC/2015 e no CCB/2002, art. 2.015 e 2.016, bem como em precedentes jurisprudenciais que reforçam a possibilidade de inventário extrajudicial.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passarei a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados no caso em questão.

Dos Fatos

Os herdeiros requerem a abertura de inventário extrajudicial para partilhar o imóvel deixado pelo casal Sr. J. e D. M., bem como pelos filhos falecidos, todos devidamente qualificados no processo. Constatou-se que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, não havendo litígios ou menores envolvidos, o que torna viável a utilização do procedimento extrajudicial.

Do Direito

O art. 610, caput, do CPC/2015 prevê a possibilidade de realização de inventário e partilha por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo com a divisão dos bens. Tal dispositivo tem como objetivo promover a desjudicialização e garantir maior celeridade e eficiência na transmissão patrimonial.

Além disso, o art. 2.015 do Código Civil reconhece a possibilidade de partilha amigável, desde que respeitados os direitos dos herdeiros necessários. Da mesma forma, o art. 2.016 reforça a segurança jurídica da partilha consensual, uma vez que todos os herdeiros manifestaram concordância com os termos propostos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reconhece a viabilidade de inventário extrajudicial, mesmo na existência de testamento, desde que respeitados os requisitos legais e observada a autonomia da vontade dos herdeiros (REsp Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi).

Da Análise Hermenêutica

A análise hermenêutica do caso em tela revela que todos os requisitos legais para a utilização do procedimento extrajudicial foram atendidos. Não há qualquer indício de litígio, menores ou incapazes envolvidos, tampouco violação aos direitos dos herdeiros necessários. A legislação busca, por meio da desjudicialização, conferir maior eficiência e celeridade aos procedimentos sucessórios, princípio que é plenamente atendido no presente caso.

Conclusão

Diante do exposto, considerando que o pedido está devidamente fundamentado nos termos do art. 610 do CPC/2015 e do art. 2.015 e 2.016 do Código Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, voto pela procedência do pedido.

Assim, reconheço a regularidade do procedimento e determino a abertura do inventário extrajudicial, com a lavratura da escritura pública de inventário e partilha, nos termos requeridos. Proceda-se à expedição das certidões necessárias para registro da partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, com a abertura do inventário extrajudicial e a regularização da partilha do imóvel deixado pelos falecidos, nos termos da legislação aplicável.

É como voto.

[Local], [Data]
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Assinatura do Magistrado