Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de processo de inventário instaurado para a partilha dos bens deixados pelo falecido [nome do de cujus], no qual o requerente, [nome completo do herdeiro], postula sua nomeação como inventariante em substituição ao inventariante anterior, falecido durante o curso do processo. O requerente também pleiteia a exclusão de bens que, segundo alega, não integram o patrimônio do espólio.

A pretensão encontra fundamento no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622, os quais disciplinam a ordem de nomeação de inventariante e a substituição em caso de vacância do cargo. Além disso, o requerente busca a exclusão de bens do espólio com fundamento no princípio da boa-fé processual, argumentando que tais bens não pertencem ao patrimônio do de cujus.

Passo à análise do mérito.

II. Fundamentação

1. Da Nomeação do Inventariante

O CPC/2015, art. 617 estabelece a ordem de preferência para a nomeação de inventariante, conferindo prioridade ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que estiver convivendo com o falecido ao tempo do óbito. Na ausência deste, o cargo deverá ser ocupado pelos herdeiros legítimos, como é o caso do requerente.

Ademais, o CPC/2015, art. 622 prevê que, em caso de vacância do cargo de inventariante, deve ser promovida a substituição, de modo a garantir a regularidade do processo de inventário e a preservação do patrimônio do espólio. Nesse contexto, verifico que o requerente preenche os requisitos legais para assumir o encargo, uma vez que é herdeiro legítimo, possui interesse no bom andamento do inventário e demonstra disposição para cumprir as obrigações inerentes ao cargo.

2. Da Exclusão de Bens do Espólio

Conforme documentação apresentada pelo requerente, os bens descritos na inicial não integram o patrimônio do de cujus, sendo indevida sua inclusão no rol de bens do espólio. A manutenção de tais bens no inventário contraria o princípio da boa-fé processual e pode gerar prejuízo aos herdeiros e terceiros interessados.

É pacífico na jurisprudência que o rol de bens do espólio deve ser composto exclusivamente pelos bens que efetivamente pertencem ao patrimônio do de cujus. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJRJ (QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO): \\\\\\\"O inventariante dativo, por ser nomeado como auxiliar da justiça, deve demonstrar claramente sua qualificação técnica e declarar a inexistência de causas de impedimento ou suspeição, nos termos do CPC, art. 148. [...] PROVIMENTO DO RECURSO.\\\\\\\" (Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Regina Lucia Passos, j. 14/02/2025, DJ 18/02/2025).
• TJSP (2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO): \\\\\\\"A inércia da inventariante, com prejuízo ao patrimônio inventariado, justifica sua remoção e a nomeação de novo inventariante dativo para garantir a regularidade do inventário.\\\\\\\" (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Corrêa Patiño, j. 15/01/2025, DJ 15/01/2025).

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, bem como no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622, voto no sentido de dar procedência aos pedidos formulados pelo requerente, para:

1. Nomear o requerente como novo inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 617;
2. Determinar a exclusão dos bens [descrever os bens] do rol de bens do espólio, por não integrarem o patrimônio do de cujus;
3. Intimar os demais herdeiros, para manifestação acerca da nomeação e da exclusão dos bens;
4. Autorizar a continuidade do inventário com a devida celeridade.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito