Modelo de Petição de Oferecimento de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Guarda e Visitas

Publicado em: 27/01/2024 Familia
Modelo de petição para oferecimento de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visitas, em conformidade com a legislação pertinente, visando o melhor interesse da criança em contexto de separação familiar.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil e na Lei nº 13.058/2014, propor

PETIÇÃO DE OFERECIMENTO DE PENSÃO E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ACUMULADO COM GUARDA

em face de [Nome do Requerido], (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Relação Parental: O Requerente é pai/mãe de [nome(s) da(s) criança(s)], atualmente com [idade(s)].

  2. Necessidade de Regulamentação da Guarda e Visitas: Diante da separaç"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente, após a separação do casal, busca formalizar a sua responsabilidade parental, oferecendo contribuir para o sustento dos filhos com uma pensão alimentícia e solicitando a regulamentação da guarda e visitas.

Direito:

  1. Fundamento Legal: Baseia-se no art. 1.694 do Código Civil, que trata da obrigação de alimentos, e na Lei nº 13.058/2014, que regula a guarda compartilhada.

  2. Proposta de Guarda e Visitas: Propõe-se a guarda compartilhada ou, caso não seja viável, a guarda unilateral com um regime de visitas que garanta a convivência familiar equilibrada.

Considerações Finais:

A petição busca assegurar o cumprimento das responsabilidades parentais do requerente, visando o melhor interesse da(s) criança(s), com o estabelecimento de um ambiente familiar estruturado e harmonioso após a separação dos pais. É fundamental garantir que as necessidades da(s) criança(s) sejam adequadamente atendidas, tanto emocional quanto materialmente.

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Publicado em: 03/10/2023 Familia

Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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Publicado em: 16/06/2023 Familia

Petição inicial que visa regulamentar o direito de visitas de genitor(a) não guardião(a) ao menor, com base nos artigos 1.583, 1.589 e 1.634 do Código Civil e art. 227 da Constituição Federal. O documento expõe os fatos que geram a dificuldade no exercício do direito de visitas, fundamenta-se no melhor interesse da criança e apresenta jurisprudências relevantes. São requeridas providências como a citação do Requerido, fixação de regime de visitas e designação de audiência de conciliação.

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