Modelo de Pedido de Penhora de Quotas Sociais em Execução de Título Judicial com Base no CPC/2015
Publicado em: 19/08/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Processo nº: _____________
EXEQUENTE: [Nome completo do exequente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado em [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].
EXECUTADO: [Nome completo do executado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado em [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].
[Nome do exequente], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 835, IX, requerer a PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS de titularidade do executado, nos termos que seguem:
PREÂMBULO
A presente petição tem como objetivo requerer a penhora das quotas sociais de titularidade do executado em sociedade empresária, com a expedição de ofícios à empresa para apresentação de balanços e retenção de valores que seriam creditados ao devedor, bem como à Junta Comercial para averbação da penhora junto ao contrato social.
DOS FATOS
O exequente promove a presente execução em face do executado, visando à satisfação de crédito no valor de R$ __________, atualizado até a presente data. Após diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, restaram infrutíferas as diligências realizadas para garantir o cumprimento da obrigação.
Contudo, foi identificado que o executado é titular de quotas sociais na empresa [nome da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede em [endereço completo]. As quotas sociais são bens penhoráveis, conforme prevê o CPC/2015, art. 835, IX, sendo, portanto, passíveis de constrição judicial para satisfação do crédito exequendo.
DO DIREITO
A penhora de quotas sociais encontra amparo legal no CPC/2015, art. 835, IX, que expressamente prevê a possibilidade de constrição desse tipo de bem. Além disso, o CPC/2015, art. 797 estabelece que a execução deve se realizar no interesse do credor, sendo a penhora de quotas sociais um meio legítimo e eficaz para garantir a satisfação do crédito.
O procedimento para a penhora de quotas sociais é disciplinado pelo CPC/2015, art. 861, que determina a intimação da sociedade empresária para apresentação de balanço especial e a observância do direito de preferênci"'>...