Modelo de Pedido de Penhora de Quotas Sociais em Execução de Título Judicial com Base no CPC/2015

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil
Petição inicial em processo de execução, requerendo a penhora de quotas sociais de titularidade do executado em sociedade empresária, fundamentada no CPC/2015, art. 835, IX. O documento detalha a ausência de outros bens passíveis de penhora, solicita a expedição de ofícios à empresa e à Junta Comercial para retenção de valores e averbação da penhora, e prevê a intimação de sócios para exercício do direito de preferência, além de jurisprudências que embasam o pedido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: _____________

EXEQUENTE: [Nome completo do exequente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado em [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].

EXECUTADO: [Nome completo do executado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado em [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].

[Nome do exequente], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 835, IX, requerer a PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS de titularidade do executado, nos termos que seguem:

PREÂMBULO

A presente petição tem como objetivo requerer a penhora das quotas sociais de titularidade do executado em sociedade empresária, com a expedição de ofícios à empresa para apresentação de balanços e retenção de valores que seriam creditados ao devedor, bem como à Junta Comercial para averbação da penhora junto ao contrato social.

DOS FATOS

O exequente promove a presente execução em face do executado, visando à satisfação de crédito no valor de R$ __________, atualizado até a presente data. Após diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, restaram infrutíferas as diligências realizadas para garantir o cumprimento da obrigação.

Contudo, foi identificado que o executado é titular de quotas sociais na empresa [nome da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede em [endereço completo]. As quotas sociais são bens penhoráveis, conforme prevê o CPC/2015, art. 835, IX, sendo, portanto, passíveis de constrição judicial para satisfação do crédito exequendo.

DO DIREITO

A penhora de quotas sociais encontra amparo legal no CPC/2015, art. 835, IX, que expressamente prevê a possibilidade de constrição desse tipo de bem. Além disso, o CPC/2015, art. 797 estabelece que a execução deve se realizar no interesse do credor, sendo a penhora de quotas sociais um meio legítimo e eficaz para garantir a satisfação do crédito.

O procedimento para a penhora de quotas sociais é disciplinado pelo CPC/2015, art. 861, que determina a intimação da sociedade empresária para apresentação de balanço especial e a observância do direito de preferênci"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do pleito de penhora de quotas sociais titularizadas pelo executado, com fundamento no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015, em um cenário em que as tentativas de localização de outros bens penhoráveis restaram infrutíferas. A matéria em questão versa sobre a possibilidade jurídica de constrição de bens societários para a satisfação de crédito exequendo.

Dos Fatos e do Direito

O exequente, em sua petição inicial, pleiteia a penhora das quotas sociais do executado na sociedade empresária [nome da empresa], devidamente inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede em [endereço completo]. Alega-se que o executado é titular de tais quotas, as quais se apresentam como o único bem passível de constrição judicial, diante da ausência de outros bens identificados.

O artigo 835, inciso IX, do CPC/2015, autoriza expressamente a penhora de quotas sociais. Ademais, o artigo 797 do mesmo diploma legal estabelece que a execução deve realizar-se no interesse do credor, sendo a penhora de quotas medida legítima e eficaz para garantir a satisfação do crédito em análise.

O procedimento para a penhora de quotas é disciplinado pelo artigo 861 do CPC/2015, que prevê a intimação da sociedade empresária para apresentação de balanço especial e, quando aplicável, a observância do direito de preferência pelos demais sócios. A jurisprudência pátria, como demonstrado nos precedentes apresentados, tem reafirmado a possibilidade de penhora de quotas sociais, sobretudo quando esgotadas as demais diligências para localização de bens.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a presente decisão encontra amparo nos direitos e garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e efetividade da tutela jurisdicional, princípios que orientam o processo civil contemporâneo.

Sob a ótica infraconstitucional, o artigo 835, inciso IX, do CPC/2015, dispõe que as quotas sociais são bens penhoráveis, enquanto o artigo 797 do mesmo código estabelece que a execução deve atender aos interesses do credor. Ademais, o artigo 861 regula o procedimento específico para a penhora de quotas sociais, garantindo a observância do devido processo legal.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, entendo que o pedido formulado pelo exequente merece ser acolhido. A penhora de quotas sociais do executado na empresa [nome da empresa], inscrita no CNPJ nº __________, é medida que se impõe, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora.

Assim, voto no sentido de:

  1. Deferir o pedido de penhora das quotas sociais titularizadas pelo executado na empresa [nome da empresa];
  2. Determinar a expedição de ofício à empresa para apresentação de balanço especial, nos termos do artigo 861 do CPC/2015, e retenção de eventuais valores a serem creditados ao executado;
  3. Determinar a expedição de ofício à Junta Comercial para averbação da penhora junto ao contrato social da empresa;
  4. Intimar o executado e os demais sócios da empresa para, querendo, exercerem o direito de preferência, observando-se o disposto no contrato social e na legislação vigente;
  5. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
  6. Determinar a realização de todas as diligências necessárias para o cumprimento da presente ordem.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora das quotas sociais de titularidade do executado na empresa [nome da empresa], nos termos do artigo 835, inciso IX, do CPC/2015. Expeçam-se os ofícios necessários e adotem-se as providências descritas acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição de Partilha de Bens Pós-Divórcio: Requerimento Jurídico em Face do Regime de Comunhão Parcial

Modelo de Petição de Partilha de Bens Pós-Divórcio: Requerimento Jurídico em Face do Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 13/12/2024 Processo Civil

Petição inicial que visa à partilha de bens adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial, incluindo automóvel financiado e quotas empresariais. O documento fundamenta-se nos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no CPC/2015, art. 319, solicitando a divisão equitativa dos bens, com base no esforço conjunto das partes. A ação é proposta pela Requerente contra o Requerido, com pedidos de citação, partilha igualitária, custas processuais e demais medidas judiciais cabíveis.

Acessar

Modelo de Parecer Jurídico sobre a Validade de Cláusula do Contrato Social que Condiciona a Venda da Empresa à Anuência dos Sócios

Modelo de Parecer Jurídico sobre a Validade de Cláusula do Contrato Social que Condiciona a Venda da Empresa à Anuência dos Sócios

Publicado em: 08/08/2024 Processo Civil

Parecer jurídico elaborado para analisar a possibilidade de um sócio de sociedade limitada impedir a venda da empresa sem sua anuência, com base em cláusula contratual que exige o consentimento prévio de todos os sócios para a alienação de quotas. O documento aborda os fundamentos legais, como os artigos 1.057 e 421 do Código Civil, a autonomia privada, e apresenta jurisprudências que reforçam a validade da cláusula. Conclui pela eficácia da disposição contratual e recomenda a consulta prévia aos sócios em negociações de alienação.

Acessar

Modelo de Contrato Social de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Modelo de Contrato Social de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Modelo de contrato social para constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Inclui cláusulas essenciais como objeto social, capital social, administração, deliberações dos sócios, distribuição de lucros, e outros aspectos necessários para a formalização e registro da sociedade. Este modelo está em conformidade com o Código Civil Brasileiro e outras normas correlatas.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.