Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a),

Trata-se de Ação de Partilha de Bens Pós-Divórcio, proposta pela Requerente M. F. de S. L. contra o Requerido C. E. da S., visando à partilha de bens adquiridos durante o matrimônio sob o regime de comunhão parcial. Após análise detida dos autos, passo a proferir meu voto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos e do Direito

Os autos demonstram que o casal contraiu matrimônio em __/__/____ sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada. Durante a constância do casamento, foram adquiridos bens móveis, incluindo um automóvel, e quotas empresariais, ambos sujeitos à partilha, nos termos do art. 1.658 do Código Civil Brasileiro.

O art. 1.660, III, do Código Civil dispõe que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, integram o patrimônio comum. Ademais, quanto às quotas empresariais, o art. 1.725 do mesmo diploma legal prevê que, no regime de comunhão parcial, tais direitos patrimoniais são comunicáveis.

Com relação à pretensão da Requerente de partilhar o automóvel financiado, verifico que a entrada e as parcelas subsequentes foram quitadas durante o matrimônio, caracterizando esforço comum, conforme jurisprudência consolidada, como se verifica na Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, do TJSP.

Da Fundamentação

Destaco que a Requerente faz jus à meação de 50% sobre os bens adquiridos na constância do casamento, seja quanto ao automóvel financiado, seja quanto às quotas societárias das empresas limitadas em que o Requerido figura como sócio-gerente. A administração das empresas pelo Requerido não exclui o direito da Requerente à partilha, conforme disposto no art. 1.725 do Código Civil.

Ademais, os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, insculpidos nos arts. 1º, III, e 5º, I, da Constituição Federal, reforçam a necessidade de garantir a divisão equitativa dos bens adquiridos durante o casamento, assegurando à Requerente o direito à igualdade patrimonial.

Do Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido para reconhecer e determinar:

1. A partilha igualitária do automóvel adquirido durante o casamento, considerando o valor da entrada e das parcelas quitadas durante a união;
2. A partilha das quotas empresariais das empresas limitadas em que o Requerido é sócio-gerente, na proporção de 50% para cada parte;
3. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

Determino, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, nos termos do art. 319 do CPC/2015, caso necessário para a liquidação do julgado.

Por fim, designo a realização de audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, VII, do CPC/2015, a fim de preservar o princípio da autocomposição.

Conclusão

Assim, sendo, julgo procedente a pretensão inicial, na forma acima delineada.

É como voto.

Cidade, ___ de ____________ de ____.

__________________________________

Nome do Magistrado

Juiz(a) de Direito