Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do pleito de penhora de quotas sociais titularizadas pelo executado, com fundamento no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015, em um cenário em que as tentativas de localização de outros bens penhoráveis restaram infrutíferas. A matéria em questão versa sobre a possibilidade jurídica de constrição de bens societários para a satisfação de crédito exequendo.

Dos Fatos e do Direito

O exequente, em sua petição inicial, pleiteia a penhora das quotas sociais do executado na sociedade empresária [nome da empresa], devidamente inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede em [endereço completo]. Alega-se que o executado é titular de tais quotas, as quais se apresentam como o único bem passível de constrição judicial, diante da ausência de outros bens identificados.

O artigo 835, inciso IX, do CPC/2015, autoriza expressamente a penhora de quotas sociais. Ademais, o artigo 797 do mesmo diploma legal estabelece que a execução deve realizar-se no interesse do credor, sendo a penhora de quotas medida legítima e eficaz para garantir a satisfação do crédito em análise.

O procedimento para a penhora de quotas é disciplinado pelo artigo 861 do CPC/2015, que prevê a intimação da sociedade empresária para apresentação de balanço especial e, quando aplicável, a observância do direito de preferência pelos demais sócios. A jurisprudência pátria, como demonstrado nos precedentes apresentados, tem reafirmado a possibilidade de penhora de quotas sociais, sobretudo quando esgotadas as demais diligências para localização de bens.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a presente decisão encontra amparo nos direitos e garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e efetividade da tutela jurisdicional, princípios que orientam o processo civil contemporâneo.

Sob a ótica infraconstitucional, o artigo 835, inciso IX, do CPC/2015, dispõe que as quotas sociais são bens penhoráveis, enquanto o artigo 797 do mesmo código estabelece que a execução deve atender aos interesses do credor. Ademais, o artigo 861 regula o procedimento específico para a penhora de quotas sociais, garantindo a observância do devido processo legal.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, entendo que o pedido formulado pelo exequente merece ser acolhido. A penhora de quotas sociais do executado na empresa [nome da empresa], inscrita no CNPJ nº __________, é medida que se impõe, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora.

Assim, voto no sentido de:

1. Deferir o pedido de penhora das quotas sociais titularizadas pelo executado na empresa [nome da empresa];
2. Determinar a expedição de ofício à empresa para apresentação de balanço especial, nos termos do artigo 861 do CPC/2015, e retenção de eventuais valores a serem creditados ao executado;
3. Determinar a expedição de ofício à Junta Comercial para averbação da penhora junto ao contrato social da empresa;
4. Intimar o executado e os demais sócios da empresa para, querendo, exercerem o direito de preferência, observando-se o disposto no contrato social e na legislação vigente;
5. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
6. Determinar a realização de todas as diligências necessárias para o cumprimento da presente ordem.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora das quotas sociais de titularidade do executado na empresa [nome da empresa], nos termos do artigo 835, inciso IX, do CPC/2015. Expeçam-se os ofícios necessários e adotem-se as providências descritas acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito