Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por A. J. dos S., nos autos de execução de título extrajudicial movida por B. F. de S. L., em razão da constrição de quotas sociais pertencentes ao executado em sociedades empresárias não integrantes do polo passivo da demanda.

O executado sustenta, em síntese, a nulidade da decisão que determinou a penhora das quotas sociais, alegando a ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, afronta à autonomia patrimonial das sociedades e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade da execução.

Requer a revogação da penhora ou, subsidiariamente, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, além das demais providências cabíveis.

II – Fundamentação

2.1. Do Devido Processo Legal e Princípios Constitucionais

Nos termos da CF/88, art. 5º, LIV e LV, \"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\", assegurando-se ainda aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

O devido processo legal não se restringe à observância formal de ritos processuais, mas exige a concretização dos direitos fundamentais das partes, notadamente quando envolvido o patrimônio de terceiros, como ocorre na hipótese de penhora de quotas sociais em sociedades não integrantes do polo passivo.

2.2. Da Penhora de Quotas Sociais e da Autonomia Patrimonial

O CPC/2015, art. 789 dispõe que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições legais. Contudo, a constrição patrimonial deve recair, prioritariamente, sobre bens de titularidade do executado, não sendo possível alcançar, de plano, o patrimônio das sociedades das quais participa, sem a observância das garantias legais.

O CPC/2015, art. 133 estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica será requerida em incidente próprio, assegurando-se à pessoa jurídica e aos sócios o direito ao contraditório e à ampla defesa. A penhora direta de quotas sociais, sem a instauração do referido incidente, configura violação da autonomia patrimonial e do devido processo legal.

Ademais, o CPC/2015, art. 805 consagra o princípio da menor onerosidade da execução, impondo ao magistrado o dever de buscar meios menos gravosos ao executado, desde que não prejudique o direito do credor.

2.3. Da Jurisprudência e Interpretação Hermenêutica

Embora haja precedentes admitindo a penhora de quotas sociais mesmo sem a sociedade integrar o polo passivo, a orientação majoritária exige que se observe o procedimento do CPC/2015, art. 133, sobretudo quando a constrição possa afetar o patrimônio da sociedade e de terceiros, que devem ser previamente ouvidos.

A hermenêutica constitucional impõe que, em situações de dúvida, prevaleça a máxima efetividade das garantias fundamentais, notadamente o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do ato constritivo.

2.4. Do Controle da Motivação e Publicidade das Decisões

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões do Poder Judiciário sejam públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade, o que se observa no presente voto.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora, para REVOGAR a decisão que determinou a constrição das quotas sociais pertencentes ao executado em sociedades empresárias não integrantes do polo passivo da execução, DECLARANDO a nulidade da referida penhora, por violação ao devido processo legal, à autonomia patrimonial e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Subsidiariamente, caso sobrevenha decisão diversa em grau recursal, determino que, para eventual manutenção da penhora, seja previamente instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a citação das sociedades para que possam exercer o contraditório e a ampla defesa, nos termos do CPC/2015, art. 133.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º, caso haja resistência à pretensão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado(a)