Modelo de Petição de Pensão por Morte Ficta de Militar Excluído
Publicado em: 28/06/2024 Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE ___
Requerente: [Nome da Esposa do Ex-Militar]
CPF: [Número do CPF da Esposa]
Endereço: [Endereço Completo da Esposa]
Interessado: [Nome do Ex-Militar]
CPF: [Número do CPF do Ex-Militar]
Data de Exclusão: [Data da Exclusão]
[NOME DA ESPOSA DO EX-MILITAR], brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliada à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE FICTA
em face da UNIÃO FEDERAL, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O interessado, [Nome do Ex-Militar], foi excluído dos quadros militares em [data da exclusão], antes da vigência da Medida Provisória nº 56 de 08/07/2002 e da Lei 10.486/2002. A figura do "morto ficto" foi criada pela Lei 3.765/1960, regulamentando as pensões militares, conforme o art. 20. Posteriormente, a Súmula 169 do Tribunal de Contas da União (TCU) equiparou o excluído ao expulso. A Medida Provisória nº 56 de 08/07/2002 e a Lei 10.486/2002 estabeleceram que, até 29/12/2000, teria direito à pensão mesmo que o morto ficto estivesse vivo, e a partir de então, apenas se o "morto ficto" verdadeiramente estivesse morto.
2. DO DIREITO
2.1. Fundamento Legal e Constitucional
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante o direito de acesso à justiça. A Lei 3.765/1960, em seu art. 20, regula as pensões militares, e a Medida Provisória nº 56 de 08/07/2002 e a Lei 10.486/2002 tratam da concessão de pensões por morte ficta de militares excluídos até 29/12/2000.
2.2. Princípios Regentes
2.2.1. Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade, consagrado no CF/88, art. 5º, II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A Lei 3.765/1960 e as legislações posteriores regulam a concessão de pensões por morte ficta de milita"'>...
