Narrativa de Fato e Direito
A presente petição de recurso especial visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deixou de aplicar o entendimento pacificado no Tema 677/STJ. O Recorrente, ao realizar depósito judicial para garantia do juízo, teve seu direito à correção monetária e aos juros de mora negado, o que resultou em prejuízo financeiro e contrariou entendimento consolidado pelo STJ.
Defesas que podem ser opostas pela parte contrária: O Recorrido poderá alegar que o depósito judicial não deve ser corrigido monetariamente ou que a correção e os juros de mora não são devidos, considerando o caráter de garantia do valor depositado. No entanto, tais alegações não encontram respaldo no entendimento do Tema 677/STJ, que já pacificou a questão em favor da incidência de correção e juros sobre os valores depositados.
Conceitos e Definições: Recurso especial é o recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça quando há violação à legislação federal ou interpretação divergente por tribunais diferentes. Correção monetária é a atualização do valor monetário, com o objetivo de preservar seu poder aquisitivo. Juros de mora são encargos aplicados ao valor devido, em razão do atraso no cumprimento de uma obrigação.
Considerações Finais: A reforma do acórdão recorrido é imprescindível para garantir a aplicação do entendimento pacificado no Tema 677/STJ, assegurando ao Recorrente o direito à correção monetária e aos juros de mora sobre os valores depositados. A manutenção da decisão recorrida resultará em enriquecimento indevido do exequente, contrariando os princípios da justiça e da proporcionalidade.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO APLICOU O TEMA 677/STJ
1. Introdução
O presente recurso especial é interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o qual deixou de aplicar o entendimento consolidado no Tema 677/STJ. Tal tema versa sobre a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores depositados judicialmente para garantia de execução, fato que, ao ser ignorado pelo Tribunal, resultou em prejuízo financeiro ao recorrente.
O recurso visa à reforma do acórdão e à correta aplicação da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando garantir a justa atualização dos valores depositados, conforme o direito do recorrente.
2. Recurso Especial
O Recurso Especial é cabível neste caso em razão da divergência entre o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o posicionamento firmado no Tema 677/STJ. O recurso tem fundamento no CF/88, art. 105, III, "a", que permite a interposição de recurso especial quando o acórdão recorrido contrariar tratado ou lei federal.
3. Tema 677/STJ
O Tema 677/STJ pacificou a questão sobre a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o depósito judicial realizado para garantia da execução. Conforme a decisão do STJ, o valor depositado deve ser atualizado conforme os índices oficiais e acrescido de juros de mora, até o efetivo levantamento pelo credor.
A não aplicação desse entendimento pelo TJMG no presente caso contraria o dever de observância dos precedentes vinculantes, gerando prejuízo ao recorrente, que foi privado da justa atualização dos valores depositados.
4. Correção Monetária e Juros de Mora
A correção monetária tem como finalidade a manutenção do poder de compra do valor depositado, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte adversa. Já os juros de mora têm caráter compensatório, destinados a reparar o atraso no cumprimento da obrigação.
No presente caso, a ausência de correção monetária e de juros de mora sobre os valores depositados judicialmente viola os princípios de equidade e de justiça, uma vez que impede o recebimento integral do montante a que o recorrente tem direito.
5. Depósito Judicial
O depósito judicial realizado para garantia de execução possui caráter acessório, sendo necessário que seja corretamente atualizado até o momento do levantamento pelo credor. O entendimento pacificado no Tema 677/STJ visa justamente evitar a perda do valor real do depósito durante o processo judicial.
O recorrente foi prejudicado pela ausência de atualização dos valores depositados, o que justifica a interposição deste recurso especial para garantir a aplicação do direito material à correção e aos juros sobre o depósito judicial.
6. Execução de Título Extrajudicial
A execução do título extrajudicial, no presente caso, foi garantida por depósito judicial, sendo o direito do recorrente à atualização monetária e aos juros de mora sobre tal valor assegurado pela jurisprudência pacificada do STJ. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao desconsiderar essa garantia, fere os princípios do direito processual civil.
A correta interpretação da legislação deve resultar na revisão do acórdão recorrido, de modo a garantir que o valor depositado seja corretamente atualizado e acrescido dos juros de mora.
7. Enriquecimento Sem Causa
Ao negar a aplicação da correção monetária e dos juros de mora sobre o depósito judicial, o acórdão recorrido permite o enriquecimento sem causa da parte contrária, uma vez que esta usufrui de um valor que, no decorrer do processo, perde seu valor real.
A fundamentação legal encontra-se respaldada pelo princípio constitucional de justiça, o qual busca evitar que qualquer das partes seja beneficiada indevidamente em detrimento da outra.
8. Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao proferir o acórdão recorrido, deixou de aplicar o entendimento consolidado no Tema 677/STJ. Dessa forma, este recurso especial é a medida adequada para sanar a violação do direito do recorrente à justa correção do valor depositado judicialmente.
É imperativo que o STJ reforme a decisão do TJMG, determinando a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado judicialmente.
9. Considerações Finais
O presente recurso especial visa garantir o direito do recorrente à atualização de valores depositados judicialmente, conforme estabelecido no Tema 677/STJ. O acórdão recorrido violou o direito à incidência de correção monetária e juros de mora, sendo necessária a reforma da decisão para garantir a aplicação correta da jurisprudência.
Requer-se, assim, o provimento do recurso especial para que o valor depositado judicialmente seja devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária.
Legislação:
Jurisprudência:
