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Relatório

Trata-se de requerimento formulado por A. J. dos S., nos autos do processo nº 00737-3.2001.5.01.0302, em que o requerente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, no art. 11-A da CLT e no art. 924, V, do CPC/2015.

O processo encontra-se arquivado desde 05 de agosto de 2016, sem qualquer movimentação processual por parte do exequente, configurando-se, em tese, inércia suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos legais.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar a matéria à luz dos dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso em tela.

1. Da prescrição intercorrente

O artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a prescrição intercorrente será reconhecida quando houver inércia do exequente por prazo superior a dois anos, contados do arquivamento do processo, aplicando-se ao processo trabalhista.

Além disso, o art. 924, V, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, determina que a execução será extinta quando configurada a prescrição intercorrente. No caso em análise, verifica-se que o processo encontra-se arquivado há mais de dois anos sem qualquer movimentação processual por parte do exequente.

2. Da ausência de diligência

Conforme os autos, o exequente não promoveu qualquer ato processual desde o arquivamento do processo em 05 de agosto de 2016. Portanto, restou configurada a inércia necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

3. Da jurisprudência aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça a aplicação da prescrição intercorrente no caso de inércia processual, conforme demonstram os precedentes citados:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Prescrição intercorrente exige inércia do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material." (Julgado em 24/08/2024).
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A prescrição intercorrente depende da ausência de diligência do credor." (Julgado em 13/02/2025).

Assim, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, no art. 11-A da CLT e no art. 924, V, do CPC/2015, voto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no presente processo, extinguindo-se a execução nos termos do artigo 924 do CPC.

Determino, ainda, a baixa e o arquivamento definitivo dos autos, com a ciência das partes.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., reconhecendo a prescrição intercorrente no presente processo, nos termos do art. 11-A da CLT e do art. 924, V, do CPC/2015.

Itaboraí, [data atual].

Magistrado(a): [Nome do Magistrado(a)]
Assinatura: _____________________________