Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por [Nome do Autor] em face de HURB - Hotel Urbano, pelos fatos e fundamentos devidamente expostos nos autos.

O autor alega ter adquirido um pacote de viagem promocional, com destino a [destino], cujo pagamento foi integralmente efetuado. Contudo, argumenta que a ré não disponibilizou as datas da viagem e alterou unilateralmente a validade do pacote, razão pela qual pleiteia a restituição integral do valor pago, além de indenização por danos materiais e morais.

Por sua vez, a ré apresentou sua contestação, alegando [resumo da contestação, se aplicável].

Passo ao voto.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia reside na falha na prestação do serviço pela ré, que não atendeu às obrigações contratuais assumidas com o autor, e na possibilidade de indenização pelos prejuízos materiais e danos morais sofridos.

Dos Fatos e do Direito

É evidente que a relação entre as partes configura uma relação de consumo, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 2º e 3º). Assim, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a reparação dos danos causados ao consumidor.

O inadimplemento contratual por parte da ré, ao alterar unilateralmente a validade do pacote e não disponibilizar as datas da viagem, caracteriza falha na prestação do serviço. Tal conduta viola o art. 6º, VI e VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a reparação dos danos sofridos e a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do autor.

Quanto à restituição dos valores pagos, o art. 20, §2º, do CDC é claro ao estabelecer que, diante da falha na prestação do serviço, o consumidor tem direito à devolução integral do valor pago. Nesse sentido, entendo que o autor faz jus à restituição do valor de R$ [valor], devidamente corrigido.

Dos Danos Morais

No que tange aos danos morais, reconheço que a frustração de um contrato dessa natureza - viagem planejada e não realizada - ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando abalo emocional relevante. A negligência da ré em atender às inúmeras tentativas de solução amigável agrava ainda mais a situação, ensejando a reparação por danos morais.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a falha grave na prestação de serviços e o descumprimento contratual podem configurar dano moral, como se verifica nos precedentes citados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do autor para condenar a ré à restituição integral do valor de R$ [valor], devidamente corrigido;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ [valor], considerando a proporcionalidade e a razoabilidade;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
4. Reconhecer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

É como voto.

[Localidade], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito