Modelo de Petição de Restituição de Valores, Danos Morais e Materiais contra Empresa de Viagem

Publicado em: 25/05/2024 CivelConsumidor

Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais contra a empresa Hurb, por pacote de viagem não disponibilizado conforme contratado.

Processo: [Número do Processo]
Autor: [Nome do Autor]
Réu: Hurb (Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.)
Juízo: [Vara Cível da Comarca]

MM. Juiz(a),

[Nome do Autor], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de Hurb (Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.), inscrita no CNPJ sob nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor adquiriu um pacote de viagem da Ré para o ano de 2023, pagando o valor de R$ [valor pago], conforme comprovante de pagamento anexo (doc. 01).
A Ré não disponibilizou as datas da viagem conforme contratado, alterando unilateralmente a validade do pacote para o ano de 2024, o que frustrou os planos do Autor e gerou-lhe diversos transtornos.
Até a presente data, o valor pago pelo Autor não foi restituído, apesar de inúmeras tentativas de resolução amigável, incluindo 69 protocolos de reclamações abertos junto à empresa, além de queixas formalizadas no Procon, Reclame Aqui e Reclame.gov.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

1. Do Direito à Restituição de Valores

Nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o consumidor pode exigir a restituição da q"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Autor adquiriu um pacote de viagem para 2023 junto à empresa Hurb, pagando o valor de R$ [valor pago]. A empresa não disponibilizou as datas da viagem conforme contratado, alterando a validade do pacote para 2024. Diversas tentativas de resolver a questão amigavelmente foram feitas, incluindo 69 protocolos de reclamações e queixas no Procon, Reclame Aqui e Reclame.gov, sem sucesso. Até o momento, o valor pago não foi restituído.

Direito

O artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito à restituição da quantia paga quando o fornecedor não cumpre a oferta. Além disso, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização por danos morais. O artigo 186 do Código Civil prevê a reparação por danos materiais decorrentes de condutas ilícitas.

Conceitos e Definições

Restituição de Valores: Devolução da quantia paga pelo consumidor quando o serviço ou produto não é fornecido conforme contratado.

Danos Morais: Compensação financeira pelo sofrimento, angústia ou abalo emocional causado por atos ilícitos.

Danos Materiais: Indenização pelos prejuízos financeiros concretos sofridos em decorrência de atos ilícitos.

Considerações Finais

A presente ação busca a restituição do valor pago pelo Autor à empresa Hurb, além da reparação por danos morais e materiais. A conduta da Ré causou prejuízos significativos ao Autor, que teve suas expectativas frustradas e sofreu abalos emocionais. A justiça deve garantir o direito do consumidor à reparação integral dos danos sofridos.

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