Modelo de Petição de Restituição de Valores, Danos Morais e Materiais contra Empresa de Viagem

Publicado em: 25/05/2024 CivelConsumidor

Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais contra a empresa Hurb, por pacote de viagem não disponibilizado conforme contratado.

Processo: [Número do Processo]
Autor: [Nome do Autor]
Réu: Hurb (Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.)
Juízo: [Vara Cível da Comarca]

MM. Juiz(a),

[Nome do Autor], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de Hurb (Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.), inscrita no CNPJ sob nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor adquiriu um pacote de viagem da Ré para o ano de 2023, pagando o valor de R$ [valor pago], conforme comprovante de pagamento anexo (doc. 01).
A Ré não disponibilizou as datas da viagem conforme contratado, alterando unilateralmente a validade do pacote para o ano de 2024, o que frustrou os planos do Autor e gerou-lhe diversos transtornos.
Até a presente data, o valor pago pelo Autor não foi restituído, apesar de inúmeras tentativas de resolução amigável, incluindo 69 protocolos de reclamações abertos junto à empresa, além de queixas formalizadas no Procon, Reclame Aqui e Reclame.gov.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

1. Do Direito à Restituição de Valores

Nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o consumidor pode exigir a restituição da q"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Clique aqui e adquira seu plano de acesso

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.

Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Autor adquiriu um pacote de viagem para 2023 junto à empresa Hurb, pagando o valor de R$ [valor pago]. A empresa não disponibilizou as datas da viagem conforme contratado, alterando a validade do pacote para 2024. Diversas tentativas de resolver a questão amigavelmente foram feitas, incluindo 69 protocolos de reclamações e queixas no Procon, Reclame Aqui e Reclame.gov, sem sucesso. Até o momento, o valor pago não foi restituído.

Direito

O artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito à restituição da quantia paga quando o fornecedor não cumpre a oferta. Além disso, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização por danos morais. O artigo 186 do Código Civil prevê a reparação por danos materiais decorrentes de condutas ilícitas.

Conceitos e Definições

Restituição de Valores: Devolução da quantia paga pelo consumidor quando o serviço ou produto não é fornecido conforme contratado.

Danos Morais: Compensação financeira pelo sofrimento, angústia ou abalo emocional causado por atos ilícitos.

Danos Materiais: Indenização pelos prejuízos financeiros concretos sofridos em decorrência de atos ilícitos.

Considerações Finais

A presente ação busca a restituição do valor pago pelo Autor à empresa Hurb, além da reparação por danos morais e materiais. A conduta da Ré causou prejuízos significativos ao Autor, que teve suas expectativas frustradas e sofreu abalos emocionais. A justiça deve garantir o direito do consumidor à reparação integral dos danos sofridos.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Agência de Turismo por Cancelamento de Viagem devido à COVID-19

Publicado em: 28/01/2024 CivelConsumidor

Petição inicial de ação de indenização ajuizada por cliente contra a agência Costa Cruzeiro Turismo Ltda., em razão de cancelamento de pacote de viagem marítima devido à COVID-19. A autora solicita o reembolso dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais, suspensão das cobranças remanescentes no cartão de crédito e a condenação da ré pelas práticas abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Lei 14.046/2020. O caso envolve descumprimento contratual, prejuízos financeiros e sofrimento emocional da autora.

Acessar

Modelo de Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Desistência de Pacote de Viagem

Publicado em: 19/06/2023 CivelConsumidor

Petição inicial de ação de indenização movida por consumidor contra empresa fornecedora de serviços turísticos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alegando prática abusiva pela negativa de reembolso integral de valores pagos após desistência de viagem comunicada com antecedência. O autor requer reparação por danos materiais e morais, citando prejuízos financeiros e abalo emocional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação, condenação e audiência de conciliação.

Acessar

Modelo de Impugnação e Pedido de Indenização Contra Booking.com por Hospedagem Inexistente

Publicado em: 21/11/2024 CivelConsumidor

Modelo de petição em face da Booking.com para impugnação da prestação de serviço defeituosa, solicitando reparação por danos materiais e morais devido a reserva inexistente e a consequente situação vexatória enfrentada por um grupo de viajantes, composto majoritariamente por idosos. Inclui os fundamentos jurídicos que respaldam a responsabilidade da plataforma por falha na prestação dos serviços, bem como o pedido de indenização por prejuízos financeiros, morais e a devolução de pontos de milhagem.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.