Modelo de Petição de Revisão Criminal para Aplicação do Tráfico Privilegiado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de __________

NOME COMPLETO DO REQUERENTE, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº __________, CPF nº __________, atualmente recolhido no Presídio __________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, com fulcro no CPP, art. 621, propor a presente

REVISÃO CRIMINAL

Em face da sentença condenatória proferida nos autos do processo criminal nº __________, que tramitou perante a ____ Vara Criminal da Comarca de __________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

O requerente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de ____ anos de reclusão e multa, por ter sido flagrado com a posse de substância entorpecente (descrever tipo e quantidade de drogas). Entretanto, não foi considerada em sua condenação a aplicação do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, referente ao tráfico privilegiado, mesmo diante de sua primariedade, bons antecedentes, e inexistência de vínculo com organizações criminosas.

Ocorre que o requerente preenche todos os requisitos necessários para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na legislação supracitada, motivo pelo qual se faz necessária a revisão da sentença condenatória, a fim de adequá-la ao preceito legal aplicável ao caso concreto.

II. DO DIREITO

2.1. Da Aplicação do Tráfico Privilegiado

O Lei 11.343/2006, art. 33, §4º estabelece que a pena do crime de tráfico de drogas pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

No caso em questão, o requerente é réu primário, com bons antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais anexada, e não há qualquer indício de que ele tenha envolvimento com facções ou organizações criminosas. Sua condenação ocorreu exclusivamente com base na posse de quantidade de droga destinada ao consumo de terceiros, sem outros elementos que indiquem habitualidade ou envolvimento em atividades ilícitas de maior gravidade.

O direito ao benefício da redução de pena deve ser reconhecido para corrigir o excesso da pena imposta, tendo em vista que o requerente preenche todos os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, conforme prevê a CF/88, art. 5º, XL, que assegura o princípio da individualização da pena.

2.2. Da Possibilidade de Revisão Criminal

O ...