Modelo de Petição de Revisão do PASEP com Base no Tema 1150 do STJ contra o Banco do Brasil
Publicado em: 22/07/2024 Administrativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP
em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO], com sede na [ENDEREÇO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O requerente é servidor público e participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), gerido pelo Banco do Brasil S/A.
- Ocorre que, ao longo dos anos, o saldo do PASEP do requerente não refletiu corretamente os rendimentos devidos, gerando prejuízos financeiros.
- Com o julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que os saldos das contas vinculadas ao PASEP devem ser corrigidos de acordo com índices oficiais de inflação, como o IPCA, ao invés da TR (Taxa Referencial), aplicada pelo Banco do Brasil.
II. DO DIREITO
A. Da Correção Monetária Adequada
A decisão proferida pelo STJ no Tema 1150 determina que a correção das contas do PASEP deve ser realizada com base em índices oficiais de inflação, como o IPCA, garantindo a recomposição integral do poder de compra dos saldos (CF/88, art. 5º, XXXVI; CCB/2002, art. 884).
B. Do Dever do Banco do Brasil
O Banco do Brasil, como gestor do PASEP, tem o dever legal de aplicar a correção adequada nas contas vinculadas, assegurando que os saldos reflitam corretamente os rendimentos devidos (Lei 10.219/2019, art. 10; Decreto 10.219/2019, art. 15, § 1º).
III. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO
- Princípio da Legalidade...
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