Modelo de Petição de Revisão do PASEP com Base no Tema 1150 do STJ contra o Banco do Brasil

Publicado em: 22/07/2024 Administrativo
Modelo de petição para revisão do PASEP, com fundamento no Tema 1150 do STJ, tendo o Banco do Brasil como parte passiva.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP

em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO], com sede na [ENDEREÇO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O requerente é servidor público e participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), gerido pelo Banco do Brasil S/A.
  2. Ocorre que, ao longo dos anos, o saldo do PASEP do requerente não refletiu corretamente os rendimentos devidos, gerando prejuízos financeiros.
  3. Com o julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que os saldos das contas vinculadas ao PASEP devem ser corrigidos de acordo com índices oficiais de inflação, como o IPCA, ao invés da TR (Taxa Referencial), aplicada pelo Banco do Brasil.

II. DO DIREITO

A. Da Correção Monetária Adequada

A decisão proferida pelo STJ no Tema 1150 determina que a correção das contas do PASEP deve ser realizada com base em índices oficiais de inflação, como o IPCA, garantindo a recomposição integral do poder de compra dos saldos (CF/88, art. 5º, XXXVI; CCB/2002, art. 884).

B. Do Dever do Banco do Brasil

O Banco do Brasil, como gestor do PASEP, tem o dever legal de aplicar a correção adequada nas contas vinculadas, assegurando que os saldos reflitam corretamente os rendimentos devidos (Lei 10.219/2019, art. 10; Decreto 10.219/2019, art. 15, § 1º).

III. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

  1. Princípio da Legalidade...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente petição tem como objetivo revisar o saldo da conta do PASEP do requerente, com base no Tema 1150 do STJ, que determinou a correção monetária dos saldos utilizando o IPCA em vez da TR. O requerente, servidor público e participante do PASEP, sofreu prejuízos financeiros devido à aplicação incorreta da correção monetária pelo Banco do Brasil.

A decisão do STJ no Tema 1150 assegura que a correção das contas do PASEP deve refletir a recomposição integral do poder de compra, garantindo justiça e equidade aos participantes do programa. O Banco do Brasil, como gestor do PASEP, tem o dever de aplicar a correção adequada, conforme determina a lei.

Considerações Finais

A revisão do saldo do PASEP é medida necessária para garantir a justa recomposição dos rendimentos devidos ao requerente. A aplicação correta dos princípios constitucionais e legais assegura a proteção dos direitos dos participantes do programa.

Doutrinas Citadas

  1. Curso de Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro
  2. Manual de Direito Administrativo - Hely Lopes Meirelles

Referências

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