Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: (se houver)

Requerente: M. F. de S. L.

Requerido: C. E. da S.

Relatório

A presente ação de sobrepartilha de bens foi proposta pela Requerente, M. F. de S. L., em face do Requerido, C. E. da S., alegando que, durante o processo de divórcio formalizado em ___/___/____, restaram bens omitidos na partilha inicial. Os bens em questão foram adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, mas, por razões alheias à vontade da Requerente, não foram objeto da partilha original.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Nos termos do art. 1.658 do Código Civil de 2002, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, salvo exceções previstas em lei. A omissão de bens na partilha inicial enseja a aplicação do art. 669 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê expressamente a possibilidade de sobrepartilha.

Além disso, o princípio da igualdade entre os cônjuges, consagrado no art. 226, §5º da Constituição Federal de 1988, assegura a divisão equitativa dos bens comuns adquiridos durante a constância do casamento. Tal princípio é reforçado pela doutrina e jurisprudência que entendem a sobrepartilha como instrumento jurídico para corrigir omissões ou erros na partilha de bens, conforme destacado por Maria Berenice Dias.

Das Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria reforça o direito à sobrepartilha de bens omitidos. Como exemplo, cito os seguintes julgados:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Dissolução Acórdão/TJSP: Reconheceu o direito à inclusão de bens omitidos na partilha inicial, com divisão proporcional entre as partes.
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Nulidade e Anulação de Partilha: Anulou partilha extrajudicial para inclusão de bens omitidos, respeitando os direitos sucessórios.
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirmou a necessidade de divisão proporcional em caso de omissão de bens no regime de comunhão parcial.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e considerando as disposições legais e constitucionais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela Requerente.

Reconheço o direito à sobrepartilha dos bens omitidos na partilha inicial, com a consequente divisão proporcional entre as partes, nos exatos termos do regime de comunhão parcial de bens. Determino, ainda, a citação do Requerido para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos bens objeto da sobrepartilha, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono da Requerente.

Dispositivo

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a sobrepartilha dos bens omitidos na partilha original, nos termos do regime de comunhão parcial de bens, com a divisão proporcional entre as partes.

Expeça-se mandado de citação do Requerido. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução da sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, ___ de __________ de ____.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito