Narrativa de Fato e Direito

Resumo do Caso

O presente caso trata de uma Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por A. J. dos S., com o objetivo de regularizar, por meio de decisão judicial, a propriedade de um imóvel urbano localizado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________. A ação fundamenta-se na posse ininterrupta, pacífica e de boa-fé exercida pelo Requerente por mais de 15 anos, conforme disposto no art. 1.238 do Código Civil (CC/2002).

Dos Fatos

O Requerente afirma que detém a posse do imóvel há mais de 15 anos, durante os quais utilizou-o como sua residência habitual, realizou melhorias e zelou pela conservação do bem. A posse, segundo o Requerente, foi exercida de forma contínua, mansa e pacífica, sem oposição de terceiros ou litígios relacionados ao imóvel. Contudo, o imóvel não possui registro formal em nome do Requerente, o que torna necessária a presente ação para regularizar a propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Do Direito

A Ação de Usucapião Extraordinária encontra amparo no art. 1.238 do CC/2002, que estabelece a possibilidade de aquisição da propriedade de imóvel por meio de posse contínua e ininterrupta por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. O Requerente também ressalta que sua posse é qualificada pelo animus domini, ou seja, pela intenção de agir como proprietário, de forma exclusiva e incontestada.

Além disso, a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXIII) reforça o princípio da função social da propriedade, que legitima a regularização da posse exercida pelo Requerente. A regularização da propriedade também promove segurança jurídica, conforme jurisprudência consolidada.

Jurisprudência Aplicável

Diversos precedentes reforçam os requisitos e formalidades da usucapião:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que enfatiza a prudência no julgamento de ações de usucapião e a necessidade de garantir o prosseguimento regular do processo.
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reitera que é indispensável o preenchimento dos requisitos legais, como posse qualificada e contínua.
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Destaca a importância de atender às exigências formais da petição inicial, conforme o art. 319 do CPC/2015.

Pedidos Formulados

O Requerente solicita ao juízo:

• A citação de quem de direito, por edital, para apresentar eventual contestação;
• A intimação do Ministério Público para manifestação prévia, conforme o CPC/2015, art. 178, II;
• O reconhecimento da usucapião extraordinária e a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para regularização em nome do Requerente;
• A concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a hipossuficiência econômica;
• A produção de provas, incluindo documental, testemunhal e pericial, se necessário;
• A designação de audiência de conciliação ou mediação, se aplicável.

Conclusão

O Requerente reafirma que atende a todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme o art. 1.238 do CC/2002. A regularização do imóvel garantirá o pleno exercício do direito de propriedade e promoverá a segurança jurídica. Confiante na Justiça, o Requerente aguarda o deferimento do pedido.