Modelo de Petição de Usucapião Urbano para Regularização de Imóvel

A usucapião urbana é um mecanismo jurídico que permite a aquisição da propriedade de imóveis urbanos mediante a posse prolongada, contínua e pacífica, sob determinadas condições estabelecidas pela legislação. Este instituto está profundamente enraizado nos princípios de justiça social e função social da propriedade, servindo como instrumento para a regularização fundiária e a garantia do direito à moradia.

Fato

O caso em análise envolve um indivíduo que adquiriu um imóvel por meio de contrato particular mais de cinco anos atrás, de pessoas que também adquiriram a propriedade da mesma maneira, enquanto o registro oficial permanece em nome de um proprietário original já falecido, cujo inventário ainda não foi concluído. Desde a aquisição, o indivíduo ocupou o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, utilizando-o para moradia própria, sem qualquer contestação.

Direito

Conceitos e Definições

• Usucapião Urbana: Prevista no artigo 1.240 do Código Civil, refere-se ao direito de adquirir a propriedade de um imóvel urbano de até 250 metros quadrados, utilizado para a moradia do possuidor ou de sua família, após cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

• Alienação Parental: É a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente induzida por um dos genitores para que repudie o outro, prejudicando ou impedindo a continuidade da relação.

Fundamentação Jurídica

A Lei 12.424/2011 e o artigo 1.240 do Código Civil estabelecem os requisitos legais para a usucapião urbana, enfatizando a função social da propriedade e o direito à moradia. A legislação busca remediar situações onde a formalidade registral não acompanha a realidade da posse, oferecendo um meio para a regularização da propriedade de imóveis urbanos ocupados de forma legítima.

Considerações Finais e Doutrina

Doutrinadores como Carlos Roberto Gonçalves e Silvio Rodrigues destacam a importância da usucapião como mecanismo de efetivação da função social da propriedade. Eles argumentam que a usucapião não apenas promove a segurança jurídica e a paz social, mas também atua como um importante instrumento de política urbana, contribuindo para a regularização de assentamentos e a garantia do direito à moradia.

Este caso exemplifica como a usucapião urbana pode ser utilizada para corrigir discrepâncias entre a realidade fática da posse de um imóvel e sua situação registral, assegurando aos ocupantes legítimos o direito de propriedade. A ação de usucapião proposta busca, portanto, não apenas a regularização do imóvel em questão, mas também a realização dos princípios constitucionais e legais que regem a propriedade urbana no Brasil, evidenciando a íntima conexão entre direito de propriedade, justiça social e dignidade humana.

Assim, a usucapião urbana não é apenas um direito previsto em lei, mas uma expressão da busca contínua por justiça e equidade no acesso à moradia e na regularização da posse de imóveis urbanos, refletindo os valores fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro e seu compromisso com a promoção do bem-estar social.