Narrativa de Fato e Direito: Embargos de Terceiro por Constrição de Bem de Família

Fatos

O Embargante, proprietário legítimo de um imóvel residencial situado na [endereço completo], conforme comprova a matrícula nº [número] do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [localidade], utiliza o imóvel exclusivamente como moradia familiar. Trata-se, portanto, de um bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90.

Em um processo de execução movido pelo Embargado, foi determinada a penhora do referido imóvel para satisfação do crédito exequendo. O Embargante, entretanto, sustenta que tal constrição é ilegal, pois o bem é impenhorável, conforme disposto em lei.

Diante da ameaça ao direito de propriedade e à garantia de moradia, o Embargante ingressou com os presentes Embargos de Terceiro para proteger o imóvel e garantir a manutenção de sua residência familiar.

Fundamentos Legais

A Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial que serve de moradia à família, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Tal proteção tem como fundamento o direito à moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal de 1988.

O art. 674 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) dispõe que os Embargos de Terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Nesse caso, o Embargante, não sendo parte no processo de execução, é parte legítima para o ajuizamento desta ação.

Ademais, a jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, mesmo em situações de execução de dívidas, salvo exceções previstas na Lei nº 8.009/90. No presente caso, não há nenhuma exceção aplicável, reforçando a ilegalidade da penhora.

Jurisprudência Corroborativa

• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em casos de execução, salvo provas em contrário.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Necessidade de comprovação de que o imóvel penhorado seja o único destinado à moradia familiar.

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, o Embargante requer ao juízo:

1. O recebimento e processamento dos presentes Embargos de Terceiro;
2. A concessão de medida liminar para suspensão da penhora incidente sobre o imóvel residencial;
3. A citação do Embargado para apresentação de contestação no prazo legal;
4. A procedência dos Embargos, com a consequente desconstituição da penhora sobre o imóvel, reconhecendo-se sua impenhorabilidade;
5. A condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

O presente caso trata de uma situação de constrição judicial indevida sobre imóvel protegido pela legislação vigente. A proteção ao bem de família é um direito fundamental, com amparo na Constituição Federal e na Lei nº 8.009/90, sendo imprescindível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em questão, em razão de sua destinação exclusiva à moradia. Assim, espera-se que os pedidos sejam acolhidos e que o direito do Embargante seja plenamente resguardado.