Modelo de Petição: Emenda à Inicial do Pedido de Cumprimento de Sentença para Retificação do Polo Ativo para Inclusão Exclusiva do Advogado Como Credor dos Honorários Sucumbenciais

Narrativa de Fato e Direito

A necessidade de emenda à petição inicial de cumprimento de sentença surge diante da identificação de um erro no polo ativo da demanda, onde o pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais foi erroneamente atribuído ao cliente, quando, de fato, o credor desses valores é o advogado que atuou no processo. Este equívoco demanda uma correção imediata para assegurar que o advogado, efetivamente titular do direito aos honorários sucumbenciais, seja reconhecido como tal no procedimento de execução da sentença.

Conceitos e Definições

• Honorários Sucumbenciais: São valores devidos à parte vencedora de um processo, pelo trabalho realizado por seu advogado, pagos pela parte perdedora. Têm natureza alimentar, refletindo a importância do trabalho advocatício na administração da justiça.
• Emenda à Inicial: Procedimento pelo qual se corrigem ou complementam informações na petição inicial de um processo, garantindo que o pedido esteja correto e completo para julgamento.
• Assistência Judiciária Gratuita (AJG): Benefício legal que visa garantir o acesso à justiça a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

A correção do polo ativo para inclusão exclusiva do advogado como credor dos honorários sucumbenciais é uma medida que encontra amparo tanto na legislação específica — como o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) — quanto nos princípios gerais do Direito Processual Civil, como o princípio da justiça na execução das decisões judiciais.

Doutrinadores como Cândido Rangel Dinamarco e Daniel Amorim Assumpção Neves destacam a importância dos honorários advocatícios não apenas como uma retribuição justa pelo trabalho realizado, mas também como um instrumento de valorização da advocacia e do acesso à justiça. O reconhecimento da natureza alimentar desses honorários reforça a sua importância para a subsistência do profissional de direito.

Assim, a emenda à inicial do pedido de cumprimento de sentença se faz necessária e justa, não apenas para corrigir um erro processual, mas para assegurar o efetivo respeito aos direitos do advogado e reconhecer a essencialidade de sua atuação no sistema de justiça. Espera-se que, com essa correção, o processo de execução reflita de maneira precisa a realidade dos direitos em questão, garantindo a adequada remuneração pelos serviços advocatícios prestados e contribuindo para a efetiva administração da justiça.