Modelo de Petição Informando ao Juiz a Boa Fé na Penhora de Bens Imóveis

Publicado em: 03/05/2024 Civel Direito Imobiliário
Descubra um modelo de petição que solicita ao juiz a penhora de bens imóveis para garantir uma dívida, demonstrando a boa fé do autor em lidar com a execução e ações judiciais relativas à entrega de imóvel.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:

INFORMAÇÃO AO JUÍZO E PEDIDO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS

FATOS

O Requerente é parte em ação de indenização por danos materiais contra a empresa [Nome da Construtora], devido ao atraso na entrega do imóvel adquirido, conforme contrato firmado em [data]. A fim de assegurar o resultado útil do processo e garantir a satisfação de eventual decisão favorável, propõe-se a penhora de três bens imóveis pertencentes à construtora, requerendo a averbação em apenas um dos imóveis, especificamente naquele que estiver livre de ônus e cujo valor seja compatível com a quantia devida.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

  1. Da Boa Fé do Requerente:

    • O Requerente demonstra sua boa fé ao buscar garantir judicialmente a satisfação de seu créd"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Autor, prejudicado pelo atraso na entrega de um imóvel comprado de uma construtora, busca garantir a satisfação de seu crédito através de uma ação de indenização e, paralelamente, assegurar a posse do imóvel, demonstrando sua boa fé ao limitar o impacto da penhora sobre os bens da construtora.

Direito Aplicável: A petição está fundamentada na legislação processual civil, que orienta a execução para que seja realizada com o menor gravame possível ao devedor, e em jurisprudência que suporta as ações de indenização por danos decorrentes do atraso na entrega de imóveis.

Conceitos e Definições:

  • Penhora de Bem Imóvel: Ato de constrição judicial que visa garantir o cumprimento de uma obrigação por meio do bloqueio e eventual venda de propriedade imobiliária do devedor.
  • Boa Fé Processual: Princípio que norteia a conduta das partes no processo, exigindo transparência e honestidade em suas pretensões e procedimentos.

Considerações Finais

Esta peça processual evidencia a estratégia do Autor em buscar seus direitos de forma equilibrada, propondo soluções que consideram a eficiência da execução e a preservação da saúde financeira da construtora, reforçando a sua boa fé e o respeito aos princípios processuais.

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