Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de análise de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Processual Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por [Nome do Requerente] em face de [Nome do Requerido], com fundamento em alegação de que o Requerido teria utilizado informações falsas com o objetivo de induzir o juízo ao erro, causando prejuízo à administração da Justiça e ao Requerente.

O Requerente pleiteia a anulação dos atos processuais contaminados pelas informações falsas, a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Passa-se ao voto.

VOTO

Conforme determina o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

1. Dos Fatos

Restou demonstrado nos autos que o Requerido, ao apresentar documentos e alegações iniciais, utilizou informações inverídicas, configurando abuso do direito de litigar e ofensa aos princípios da boa-fé processual e da lealdade processual, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil de 2015.

2. Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 77, incisos I e II, prevê que as partes devem proceder com lealdade e boa-fé no curso do processo, sendo vedado o uso de informações falsas. A conduta do Requerido, ao apresentar documentos inverídicos, configura ato atentatório à dignidade da Justiça.

Ainda, o artigo 139, III, do CPC/2015 impõe ao magistrado o dever de reprimir condutas que comprometam a integridade do processo, sendo cabível a anulação dos atos processuais contaminados por informações fraudulentas.

Quanto aos danos morais, o artigo 186 do Código Civil de 2002 estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito. O artigo 927 do mesmo diploma legal prevê a obrigação de reparar o dano. No presente caso, o prejuízo à honra e à tranquilidade do Requerente é evidente, sendo devida a indenização pelos danos morais sofridos.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização de informações falsas no processo configura litigância de má-fé, ensejando a aplicação de sanções e a reparação dos danos causados. A título exemplificativo, citam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  "Ajuizamento de demandas massificadas com a utilização de procuração genérica e informações inverídicas. Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte."
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  "Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319 e art. 320. Presunção de autenticidade dos documentos colacionados. Sentença anulada. Recurso provido."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Declarar a nulidade dos atos processuais contaminados pelas informações falsas apresentadas pelo Requerido;
2. Condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor a ser fixado];
3. Aplicar multa por litigância de má-fé ao Requerido, nos termos do artigo 81 do CPC/2015;
4. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

[Local], [data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito