Fatos

O Requerente, inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é uma pessoa com deficiência devido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definido pela Lei Complementar nº 142/2013, art. 2º. Em razão de sua condição, solicitou administrativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, nos termos previstos na legislação.

O requerimento administrativo foi protocolado em [data], mas indeferido pelo INSS com a justificativa de [motivo do indeferimento]. O Requerente, inconformado com a decisão, busca a intervenção judicial para garantir o reconhecimento de seu direito à aposentadoria, uma vez que cumpre todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, §1º, assegura a adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários aos segurados com deficiência. A Lei Complementar nº 142/2013, regulamentando essa previsão constitucional, estabelece os requisitos para a aposentadoria da pessoa com deficiência, seja por tempo de contribuição ou por idade.

Conforme o art. 3º da referida lei, o segurado com deficiência pode requerer a aposentadoria nos seguintes termos:

• Por tempo de contribuição: 20 anos para deficiência grave, 24 anos para deficiência moderada e 28 anos para deficiência leve.
• Por idade: 60 anos de idade para homens e 55 anos para mulheres, com comprovação de 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência.

No presente caso, o Requerente apresentou laudo médico comprovando a existência de deficiência de grau [grave/moderado/leve] e demonstrou que atende aos critérios legais para a concessão da aposentadoria por [tempo de contribuição/idade]. Além disso, o Decreto nº 8.145/2013 determina a proporcionalidade no cálculo do tempo de contribuição, considerando períodos laborados com e sem deficiência, o que reforça o direito do Requerente ao benefício.

Jurisprudência

A jurisprudência reconhece o direito das pessoas com deficiência à aposentadoria especial, conforme os critérios estabelecidos pela legislação. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TRF3 (10ª T.) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - SP: "A CF/88, art. 201, §1º, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários no regime geral de previdência social aos segurados com deficiência."
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade."

Conclusão

O Requerente busca o reconhecimento judicial de seu direito à aposentadoria da pessoa com deficiência. Ele cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 142/2013, conforme demonstração documental e laudo médico anexados aos autos. A decisão administrativa do INSS, ao indeferir o pedido, contraria os fundamentos constitucionais e legais que asseguram critérios diferenciados a segurados com deficiência.

Assim, requer-se a concessão do benefício, com o pagamento retroativo das parcelas vencidas devidamente corrigidas, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes do CPC/2015, art. 85, §2º.