Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Publicado em: 03/07/2023 Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE _____
PROCESSO Nº ______
NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua ______, portador da CID ____, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com sede em _____, pelos fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente é pessoa com deficiência desde data, conforme comprova o laudo médico anexo, e contribuinte do INSS desde data, como demonstram os documentos também anexos. Apesar de preencher todos os requisitos legais, teve seu pedido de aposentadoria por deficiência negado pelo INSS em data, sob a alegação de ______ (especificar o motivo do indeferimento).
II – DO DIREITO
A CF/88, art. 201, § 1º, garante a cobertura previdenciária para os eventos de invalidez, inclusive nos casos em que a incapacidade seja decorrente de deficiência. Ademais, a Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013, regulamenta o § 1º do art. 201 da CF, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência, prevendo os critérios para sua concessão.
De acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013, é assegurada a concessão de aposentadoria ao segurado com deficiência, observadas as seguintes idades: 60 (ses"'>...
