Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Salário-Família
Publicado em: 03/07/2023 Direito PrevidenciárioEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE _______
PROCESSO Nº ______
NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua _______, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na ______, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Requerente, segurado empregado do INSS desde a data, é pai de ___ filhos menores de 14 anos, conforme comprovam as certidões de nascimento anexas. Todavia, embora preencha todos os requisitos legais, teve seu pedido de concessão do benefício de salário-família indeferido pelo INSS em data, sob a alegação de _____ (especificar o motivo do indeferimento).
II – DO DIREITO
O benefício do salário-família é assegurado pela CF/88, art. 7º, XII, e regulamentado pela Lei 8.213/91, art. 81, que define os critérios para sua concessão.
De acordo com "'>...
