Modelo de Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - PASEP contra Banco do Brasil
Publicado em: 29/08/2024 CivelConsumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade/estado]
[NOME DO AUTOR], qualificação completa, inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
em face de BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O Autor é titular de conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pelo Banco do Brasil. Em [data], ao tentar acessar os valores disponíveis na referida conta, foi surpreendido com a indisponibilidade do saldo e a falta de informações claras por parte do Réu quanto à situação de seus recursos.
O Autor procurou atendimento junto à agência do Banco do Brasil e foi informado que não havia previsão para a regularização do acesso ao saldo do PASEP. Tal situação gerou inúmeros transtornos ao Autor, que depende dos valores para a manutenção de suas despesas básicas, acarretando inclusive em prejuízos emocionais, configurando, portanto, dano moral.
II - DO FUNDAMENTO LEGAL E JURÍDICO
2.1 Da Obrigação de Fazer
Conforme o CCB/2002, art. 247, a obrigação de fazer impõe ao devedor a prestação de um ato ou serviço determinado. No caso em tela, o Banco do Brasil tem a obrigação de disponibilizar ao Autor o saldo de sua conta PASEP, garantindo-lhe acesso irrestrito aos valores devidos.
2.2 Da Responsabilidade Civil e Danos Morais
A conduta omissiva do Banco do Brasil, ao impedir o Autor de acessar seus valores do PASEP, constitui violação de direitos fundamentais, ensejando reparação pelos danos morais sofridos, conforme o CCB/2002, art. 186. O direi"'>...
