Contexto da Disputa

A presente narrativa trata de uma ação judicial proposta por M. F. de S. L., advogada e herdeira de A. J. dos S., contra C. E. da S., comerciante e inventariante dos bens deixados pelo falecido A. J. dos S. A ação visa à prestação de contas pela administração realizada pelo Requerido ao longo do inventário.

Fatos Principais

O Requerido foi nomeado inventariante no processo de inventário referente aos bens do falecido A. J. dos S., pai da Requerente. Durante o exercício de suas funções, o Requerido geriu os bens do espólio, incluindo a venda de imóveis e a administração de ativos financeiros. No entanto, ele não apresentou as contas de sua gestão, como exigido por lei, gerando dúvidas sobre a regularidade de suas ações.

A Requerente, como herdeira, questiona a ausência de transparência na administração do espólio e requer a apresentação detalhada das contas, a fim de garantir a lisura e a correta gestão do patrimônio deixado pelo falecido.

Fundamentos Legais

A ação é fundamentada no art. 618, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que estabelece o dever do inventariante de prestar contas de sua administração sempre que solicitado por qualquer interessado ou por determinação judicial. O art. 550 do CPC/2015 dispõe sobre a ação de prestação de contas como instrumento adequado para essa finalidade.

Além disso, o art. 422 do Código Civil de 2002 (CCB/2002) reforça o princípio da boa-fé, que deve orientar a conduta do inventariante na administração dos bens. O princípio da transparência, implícito no art. 5º do CPC/2015, também embasa a exigência de clareza e acessibilidade na gestão do espólio, garantindo ao herdeiro o direito de acompanhar e questionar eventuais irregularidades.

Doutrinariamente, Maria Helena Diniz destaca que "a prestação de contas é um direito do titular do patrimônio administrado e um dever de quem o administra, visando assegurar a lisura e a eficiência da gestão".

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reafirma o direito dos herdeiros de exigir a prestação de contas do inventariante. Algumas decisões relevantes incluem:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado): "Inventariante que tem o dever legal de prestar contas. Pretensão que pode ser apresentada incidentalmente à ação de inventário e também proposta de forma autônoma." (Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• STJ (3ª Turma): "O dever de prestar contas pelo inventariante decorre de lei, sendo desnecessária a especificação de motivos." (Recurso Especial 1.931.806 - RJ)
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado): "A prestação de contas administrativa deve ocorrer por iniciativa do inventariante ou por determinação judicial." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

Conclusão

A Requerente busca, por meio desta ação, garantir a transparência e a regularidade na administração do espólio deixado por seu pai, A. J. dos S. Diante da ausência de prestação de contas por parte do inventariante, a Ação de Prestação de Contas é o meio legal adequado para assegurar a fiscalização de sua gestão e a proteção dos interesses dos herdeiros.

Assim, a Requerente pede que o Requerido seja compelido a apresentar contas detalhadas de sua administração, com o objetivo de identificar eventuais prejuízos causados ao espólio e garantir a correta distribuição dos bens aos herdeiros.