Modelo de Petição Inicial: Ação de Prestação de Contas de Inventariante

Publicado em: 24/07/2023 Familia Sucessão
Acesse nosso guia prático para elaborar uma petição inicial referente à Ação de Prestação de Contas de Inventariante. Saiba os fundamentos legais e constitucionais para garantir a transparência na gestão do espólio.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _______.

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº ________, residente e domiciliado à [endereço completo], vem, por meio de seus advogados (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, propor a presente

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE

em face de [NOME DO INVENTARIANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº ________, residente e domiciliado à [endereço completo], pelos motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Requerente é herdeiro legítimo de [NOME DO "DE CUJUS"], que faleceu em [data da morte], conforme certidão de óbito anexa.

  2. O Requerido foi nomeado inventariante no processo de inventário que tramita nesta comarca sob o nº ________, tendo a responsabilidade de administrar e prestar contas referente aos bens, direitos e obrigações do "de cujus".

  3. Contudo, passados [indicar o tempo], o Requerido não prestou as devidas contas de sua administração, o que gera incertezas e dúvidas quanto à adequada gest&at"'>...

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