Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de ação judicial de exigir contas proposta pelo autor contra o réu, com fundamento no CPC/2015, art. 550, em razão da ausência de prestação de contas pelo réu na qualidade de inventariante de espólio deixado por falecimento, conforme narrado nos autos.

O caso sub judice envolve a análise das obrigações legais de um inventariante na administração de bens, valores e direitos do espólio, com base nos princípios constitucionais e legais vigentes.

Dos Fatos

O autor, na qualidade de herdeiro, alega que o réu, inventariante do espólio, não prestou contas adequadas quanto à administração dos bens do falecido, mesmo após reiteradas solicitações. O réu, por sua vez, não apresentou justificativas plausíveis ou provas de que os bens foram geridos de maneira transparente, conforme exigido por lei.

Fundamentos Legais

O direito do autor encontra amparo no CPC/2015, art. 550, que confere legitimidade para a proposição de ação de exigir contas contra quem administra bens alheios. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, impõe ao réu o dever de agir com transparência e lealdade.

Ressalto ainda o princípio da proteção ao direito de propriedade, consagrado no CF/88, art. 5º, XXII, que assegura ao herdeiro o pleno exercício de seus direitos patrimoniais, incluindo a fiscalização da correta administração do espólio.

Jurisprudência

O direito de exigir contas possui respaldo em precedentes judiciais, como os destacados abaixo:

• AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: "Primeira fase. Decisão de procedência do pedido. Questões em discussão: (...) Recurso não conhecido." (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. James Siano, J. em 15/12/2011)
• AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: "Autora que ajuizou a ação visando a prestação de contas (...) Sentença reformada em parte." (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, J. em 04/07/2024)

Voto

Com base nos fatos narrados, nos fundamentos legais apresentados e na jurisprudência colacionada, passo a analisar o mérito da presente ação.

Entendo que o réu, na condição de inventariante, possui o dever legal de prestar contas da administração do espólio, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 550. A ausência de prestação de contas viola o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e compromete o direito de propriedade do autor (CF/88, art. 5º, XXII).

Além disso, o réu não apresentou elementos suficientes que demonstrem a regularidade de sua gestão, tampouco comprovou a realização de atos que assegurem a transparência na administração dos bens do espólio. Dessa forma, entendo que a procedência do pedido do autor é medida que se impõe.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido do autor para determinar que o réu preste contas no prazo legal, sob pena de apuração dos valores devidos por meio de perícia contábil, nos termos do CPC/2015, art. 550.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do CPC/2015, art. 85.

Determino, ainda, a realização de audiência de conciliação, conforme requerido pelo autor, com fulcro no CPC/2015, art. 319, VII.

Conclusão

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo