Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de julgamento referente à impugnação de pagamentos de despesas de espólio, apresentada pelo herdeiro M. R. dos S., contra os atos do inventariante do espólio de F. A. da S., no qual se questiona a legitimidade de despesas realizadas para a administração e manutenção do patrimônio inventariado.

Dos Fatos e da Fundamentação

Conforme relatado nos autos, o herdeiro impugnante sustenta que os pagamentos realizados carecem de justificativa e que seriam indevidos. Contudo, conforme a análise dos fatos, verifica-se que as despesas realizadas pelo inventariante foram devidamente documentadas e justificadas, sendo necessárias para a preservação e administração dos bens do espólio, nos termos do Código Civil de 2002 (CCB/2002), art. 1.991.

Além disso, é de conhecimento que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), art. 618, VII, impõe ao inventariante o dever de zelar pela conservação do patrimônio inventariado. As despesas realizadas, como pagamento de tributos, manutenção de imóveis e outras obrigações essenciais, encontram respaldo legal e foram realizadas em observância ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Ademais, os documentos apresentados comprovam a transparência e regularidade da gestão, não havendo indícios de má-fé ou prejuízo aos demais herdeiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Estaduais corrobora o entendimento de que o inventariante possui legitimidade para realizar despesas necessárias, desde que devidamente justificadas.

Dos Fundamentos Constitucionais

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), "todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade". Assim, este voto baseia-se no dever constitucional de fundamentação, garantindo a transparência e a segurança jurídica no julgamento.

Além disso, o direito à propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da CF/88, reforça a necessidade de preservação do patrimônio, o que foi garantido pelas ações do inventariante.

Da Decisão

Ante o exposto, com base nos fatos apresentados e nos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, voto para julgar improcedente a impugnação apresentada pelo herdeiro M. R. dos S., reconhecendo a legitimidade das despesas realizadas pelo inventariante na administração do espólio de F. A. da S.

Condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Determino, ainda, o prosseguimento regular do inventário, nos termos da legislação aplicável, zelando pela observância dos princípios da celeridade e da economia processual.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso e voto para julgar improcedente a impugnação, confirmando a legitimidade das despesas realizadas pelo inventariante, com a condenação do impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Local e data: _____________

Magistrado: ___________________________