Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Arrolamento Judicial, proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], representando o menor [NOME COMPLETO DO HERDEIRO MENOR], em face do espólio de [NOME DO DE CUJUS], falecido em [data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa. A presente ação objetiva a homologação do plano de partilha amigável apresentado pelos herdeiros, garantindo-se os direitos do herdeiro menor.

Os herdeiros maiores e capazes manifestaram concordância em relação à partilha, e não há litígios aparentes quanto aos bens descritos. A Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial, será intimada após a sentença homologatória, em observância ao CPC/2015, art. 659, §2º.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos apresentados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis.

1. Competência e Procedimento

Em conformidade com o CPC/2015, art. 610, §1º, o inventário deverá ser realizado pela via judicial, visto que há herdeiro menor de idade, cuja tutela patrimonial deve ser garantida. Além disso, o art. 659 do mesmo diploma legal estabelece o arrolamento como procedimento simplificado, aplicável nos casos em que há acordo entre os herdeiros.

2. Transmissão da Herança

O Código Civil, art. 1.798, dispõe que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários no momento do falecimento do autor da herança. Assim, a regularização da propriedade dos bens deixados pelo de cujus é medida que se impõe, especialmente para resguardar os direitos do herdeiro menor.

3. ITCMD e Homologação

Conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.074, a homologação da partilha não está condicionada ao recolhimento prévio do ITCMD, cabendo à Fazenda Pública a iniciativa de cobrança após a sentença homologatória, nos termos do CPC/2015, art. 659, §2º, e art. 662.

4. Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento aplicado ao presente caso:

• Apelação Cível - TJSP: "Em arrolamento, as questões relativas ao ITCMD devem ser resolvidas na esfera administrativa e não obstam o prosseguimento do feito..." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• Agravo de Instrumento - TJSP: "Antes da abertura do inventário, a representação do espólio deve observar o rol estabelecido pelo CCB, art. 1.797." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Arrolamento Judicial, e determino:

1. A homologação do plano de partilha apresentado, com a adjudicação dos bens aos herdeiros, garantindo-se os direitos do herdeiro menor;
2. A nomeação do representante legal do herdeiro menor como inventariante do espólio;
3. A intimação da Fazenda Pública após a homologação da partilha, em observância ao CPC/2015, art. 659, §2º;
4. A expedição do formal de partilha após o trânsito em julgado;
5. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, se aplicável.

Por fim, determino que, após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

____________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito