Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por A. J. dos S. em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em decorrência de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de caráter alimentar, essenciais à subsistência da autora, conforme relatado na inicial.

Análise dos Fatos

Consta dos autos que a autora identificou descontos não autorizados sob as rubricas \"Contribuição CAAP\" e \"Contribuição AAPEN\". Apesar de buscar administrativamente a cessação dos descontos, não houve a restituição dos valores subtraídos, o que gerou prejuízo financeiro e abalo moral, especialmente considerando sua condição de idosa e dependente do benefício previdenciário.

Fundamentação Legal

Com relação à restituição dos valores descontados indevidamente, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 876) estabelece que \"todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir\". Ademais, a conduta do réu, ao não restituir os valores, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB/2002, art. 884.

Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada reconhecem que a retirada injusta de valores de benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de sofrimento psíquico ou emocional. Tal entendimento encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção ao idoso (CF/88, art. 230).

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência corrobora o direito da parte autora à repetição do indébito e à reparação por danos morais:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Desconto em benefício previdenciário desprovido de autorização do aposentado. Necessidade de restituição dos valores descontados. Subtração injusta de parte de renda vital para subsistência. Dano moral in re ipsa. Fixação em R$ 8.000,00.\"
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima, que bem respaldam o dever de reparação moral. Repetição simples dos valores pleiteados, assim como a indenização a título de danos morais fixada em R$ 5.000,00.\"

Conclusão do Voto

Em análise aos fatos e às provas constantes nos autos, bem como aos fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, entendo que a pretensão da parte autora merece acolhimento.

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado na inicial, para:

1. Condenar o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da conduta e o abalo moral causado à autora;
3. Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, condenando o réu nos termos acima.

É como voto.