Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por A. J. dos S., em face de Porto Seguro Cartões S.A., alegando que houve redução unilateral do limite de crédito do cartão de crédito de sua titularidade, sem qualquer comunicação prévia, fato que teria causado constrangimento e abalo moral ao autor.

A parte autora fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), salientando a violação ao direito à informação clara e à boa-fé objetiva (CDC, arts. 6º, III, e 51, IV), além da Resolução BACEN 4.655/2018, art. 5º, § 1º, que exige comunicação prévia ao consumidor sobre alterações no limite de crédito. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos

Consta nos autos que a redução do limite de crédito ocorreu sem qualquer aviso prévio ao autor, que somente tomou ciência do fato ao tentar realizar uma compra essencial, ocasião em que se viu impossibilitado de concluir a transação. A ausência de comunicação prévia, além de frustrar as legítimas expectativas do consumidor, gerou constrangimento e abalo emocional.

B. Do Direito

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se como relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). A conduta da ré, ao reduzir unilateralmente o limite de crédito sem comunicação prévia, viola o direito à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) e o princípio da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III).

Ademais, a Resolução BACEN 4.655/2018, art. 5º, § 1º, determina expressamente que qualquer alteração no limite de crédito deve ser previamente comunicada ao consumidor, o que não foi observado pela ré. A ausência dessa comunicação caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, conferindo responsabilidade objetiva à ré.

No que tange ao pleito de indenização por danos morais, este deve ser acolhido, pois o dano moral, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato danoso, sendo dispensável a comprovação objetiva do abalo psíquico. A conduta da ré violou não apenas normas legais, mas também causou constrangimento e frustração ao autor, comprometendo a confiança depositada na relação contratual.

C. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade das instituições financeiras em casos semelhantes. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Restou configurada a violação ao direito do consumidor à informação adequada e clara (...), condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente, configurando dano in re ipsa."

Dessa forma, resta evidente a procedência do pedido de indenização por danos morais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução BACEN 4.655/2018, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, para:

1. Condenar a ré, Porto Seguro Cartões S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação;
2. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito