Modelo de Petição Inicial de Ação contra Banco por Cobrança Indevida de RMC
Publicado em: 10/06/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo n.º [número do processo]
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Banco]
[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de [NOME DO BANCO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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O Requerente constatou, a partir do mês de [mês/ano], a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito, totalizando R$ [valor total descontado].
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O Requerente nunca solicitou ou autorizou a contratação de cartão de crédito ou qualquer outro serviço que justificasse tais descontos, caracterizando a cobrança como indevida.
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Tentando resolver a situação extrajudicialmente, o Requerente registrou uma reclamação junto ao Procon, conforme comprovante em anexo (doc. 1). No entanto, o banco não apresentou resposta ou solução para o problema.
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Os descontos indevidos vêm causando prejuízos financeiros ao Requerente, afetando seu orçamento mensal e causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
II. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS
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Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Assegura o respeito à dignidade do consumidor, vedando práticas que atentem contra sua integridade moral e financeira.
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Princípio da Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes devem agir com lealdade e honestidade nas relações contratuais, sendo vedada a prática de atos que resultem em enriquecimento ilícito.
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Princípio da Proteção ao Consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII): Assegura a defesa do consumidor, garantindo a proteção contra práticas abusivas e ilegais.
III. DO DIREITO
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