Modelo de Petição Inicial de Ação contra Banco por Cobrança Indevida de RMC

Publicado em: 10/06/2024 Consumidor
Modelo de petição inicial para ação nas pequenas causas contra banco, visando a devolução de cobrança indevida de RMC, fundamentada na legislação vigente e com justificativa do Procon.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome do Banco]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [NOME DO BANCO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Requerente constatou, a partir do mês de [mês/ano], a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito, totalizando R$ [valor total descontado].

  2. O Requerente nunca solicitou ou autorizou a contratação de cartão de crédito ou qualquer outro serviço que justificasse tais descontos, caracterizando a cobrança como indevida.

  3. Tentando resolver a situação extrajudicialmente, o Requerente registrou uma reclamação junto ao Procon, conforme comprovante em anexo (doc. 1). No entanto, o banco não apresentou resposta ou solução para o problema.

  4. Os descontos indevidos vêm causando prejuízos financeiros ao Requerente, afetando seu orçamento mensal e causando-lhe transtornos e aborrecimentos.

II. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

  1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Assegura o respeito à dignidade do consumidor, vedando práticas que atentem contra sua integridade moral e financeira.

  2. Princípio da Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes devem agir com lealdade e honestidade nas relações contratuais, sendo vedada a prática de atos que resultem em enriquecimento ilícito.

  3. Princípio da Proteção ao Consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII): Assegura a defesa do consumidor, garantindo a proteção contra práticas abusivas e ilegais.

III. DO DIREITO

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente sofre descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a um contrato de RMC que não celebrou com o Requerido, causando prejuízos financeiros e transtornos.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Requerente constatou descontos indevidos em sua conta corrente referentes a RMC, sem ter celebrado qualquer contrato com o Requerido.

  2. Direito: A CF/88, art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana. O CCB/2002, art. 422, preceitua a boa-fé objetiva nas relações contratuais. O CDC, art. 42, dispõe sobre a cobrança indevida, garantindo a repetição do indébito. O CCB/2002, art. 186 e 927, estabelecem a responsabilidade civil pelo dano causado.

Conceitos e Definições:

  • Cobrança Indevida: Prática de realizar cobranças sem a devida fundamentação contratual ou legal.
  • Desconto em Folha de Pagamento: Retenção de valores diretamente dos vencimentos do empregado ou aposentado, normalmente autorizada pelo titular da conta.
  • Repetição do Indébito: Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais.

Considerações Finais:

A petição inicial de ação de cobrança indevida visa assegurar a proteção dos direitos do Requerente, demonstrando a necessidade de cessação dos descontos indevidos e a devolução dos valores cobrados indevidamente. Doutrinadores como Cláudia Lima Marques e Nelson Nery Jr. destacam a importância da proteção ao consumidor contra práticas abusivas e ilegais.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a proteção dos direitos do Requerente. A presente petição visa garantir a cessação da prática abusiva e a devida reparação pelos danos sofridos, promovendo a justiça nas relações de consumo.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a proteção dos direitos do Requerente, promovendo a justiça e a aplicação correta da legislação.

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Esta ação visa encerrar a cobrança abusiva e indevida de valores referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor, um idoso de 76 anos que depende dessa renda para sua subsistência. Além do encerramento da cobrança, pleiteia-se a devolução em dobro dos valores descontados, com base na ausência de informação adequada e na prática abusiva do banco réu. A petição aborda o direito do consumidor à informação clara, a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana, buscando assegurar a subsistência do autor e coibir abusos praticados por instituições financeiras.

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