Narrativa de Fato e Direito

Os Fatos

A presente ação judicial, intitulada "Ação de Exclusão de Sócio", foi proposta por A. J. dos S., empresário e sócio da sociedade empresarial __________, contra o sócio B. C. de S. O objetivo da demanda é a exclusão do requerido do quadro societário, com base em alegações de condutas que comprometem a continuidade, a saúde financeira e a reputação da empresa.

Conforme narrado na petição inicial, o requerido teria praticado atos graves, como apropriação indevida de recursos financeiros, gestão temerária e omissão no cumprimento de deveres essenciais, violando os princípios de lealdade e probidade na condução empresarial. Além disso, o autor alega que houve diversas tentativas de resolução amigável, sem que o requerido demonstrasse interesse em corrigir sua conduta, tornando imprescindível a intervenção judicial para proteger os interesses da sociedade e dos demais sócios.

A empresa é inscrita no CNPJ sob o nº __________ e possui sede na cidade de __________, Estado __________. O valor da causa foi fixado com base no valor nominal das quotas sociais, de acordo com o art. 292, §3º do CPC/2015.

Os Fundamentos Jurídicos

A exclusão de sócio está amparada no artigo 1.030 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), que prevê a possibilidade de exclusão judicial por justa causa quando o sócio praticar atos de gravidade que coloquem em risco a continuidade da empresa. Tais atos devem violar deveres fundamentais entre os sócios, como lealdade, probidade e cooperação mútua.

No caso em análise, o autor alega que as condutas do requerido caracterizam justa causa, pois comprometem a saúde financeira e a reputação da sociedade. A exclusão é medida excepcional, mas necessária, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência, para garantir o bom funcionamento da sociedade empresarial e proteger os interesses dos demais sócios.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XX, assegura o direito à livre associação, mas também limita esse direito quando um associado compromete os objetivos da entidade. Assim, a exclusão judicial é considerada uma medida legítima e proporcional diante da gravidade das condutas apresentadas.

Jurisprudência

A jurisprudência reforça a necessidade de comprovação de justa causa para exclusão de sócios. Alguns precedentes relevantes incluem:

• Exclusão de sócio - Art. 1.030 do CC: "Exclusão que exige a prova de justa causa, com ato grave que ponha em risco a continuidade da empresa."
  (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Cascaldi, julgado em 03/07/2024).
• Ação de destituição de sócio administrador: "A intervenção judicial na gestão de sociedades empresárias constitui medida excepcional e dotada de gravidade, que só pode ser implementada em situações extremadas."
  (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fortes Barbosa, julgado em 09/10/2024).
• Ação Indenizatória: "Recebimento de notificações extrajudiciais informativas da intenção da exclusão de sócio do quadro social e da administração da empresa."
  (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fortes Barbosa, julgado em 06/11/2024).

Conclusão

Diante dos fatos narrados e da fundamentação jurídica apresentada, o autor busca a exclusão do sócio B. C. de S. do quadro societário da empresa, como forma de preservar a continuidade e o bom funcionamento da sociedade. A medida é necessária para evitar maiores prejuízos à empresa e aos sócios remanescentes, encontrando respaldo no Código Civil, na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada.