Narrativa de Fato e Direito

Os Fatos

A presente ação monitória encontra-se na fase de cumprimento de sentença e foi ajuizada inicialmente contra a empresa __________ e seus dois sócios, __________ e __________. Devido ao encerramento das atividades da empresa executada, foi requerida e deferida a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.

No decorrer do processo, o sócio __________ foi localizado e devidamente citado para responder à execução. Entretanto, o sócio __________ não foi encontrado, mesmo após várias diligências em endereços conhecidos, frustrando as tentativas de citação pessoal. Diante disso, são necessárias medidas adicionais para localizar e citar o sócio ausente, além de garantir o prosseguimento da execução em relação ao sócio já citado, __________.

Fundamentos Jurídicos

A desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base no artigo 50 do Código Civil (CCB/2002), devido ao encerramento das atividades da empresa e à necessidade de responsabilização dos sócios pelos débitos pendentes. Essa medida encontra respaldo no artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que permite a inclusão dos sócios no polo passivo em casos de extinção da pessoa jurídica.

Ademais, a citação do sócio não localizado pode ser realizada por edital, conforme previsto no artigo 256 do CPC/2015, desde que esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, como ocorre no presente caso. As tentativas frustradas de citação justificam a adoção dessa medida excepcional. Simultaneamente, o prosseguimento da execução contra o sócio já citado é autorizado pelo princípio da eficiência processual, garantindo o andamento do processo e a satisfação do crédito exequendo.

Doutrinariamente, a desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo fundamental para evitar abusos de direito e fraudes contra credores. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, essa medida deve ser aplicada sempre que houver confusão patrimonial ou desvio de finalidade. No que se refere à citação por edital, Fredie Didier Jr. ensina que essa modalidade é uma solução de última instância, cabível apenas após a exaustão de todas as tentativas de localização do réu.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência nacional reforça os fundamentos apresentados:

• Inclusão dos sócios no polo passivo após extinção da empresa: "A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC/2015, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, julgado em 07/06/2024)
• Citação por edital após esgotamento das diligências: "Diligência exauriente na tentativa de localização dos executados para citação, em inúmeros endereços obtidos e informados por eles, o que autorizava reputá-los em local incerto e não sabido, razão para a citação por edital." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, julgado em 12/06/2024)

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, a desconsideração da personalidade jurídica foi corretamente aplicada, possibilitando a responsabilização dos sócios pelos débitos pendentes. A tentativa de citação do sócio não localizado foi exaustivamente realizada, justificando, na ausência de êxito, a utilização da citação por edital, conforme previsto na legislação vigente. O prosseguimento da execução em relação ao sócio já citado também se mostra necessário para assegurar a efetividade do processo e a satisfação dos créditos devidos.