Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Indicação de Bem à Penhora – Cobrança de Confissão de Dívida não Paga
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA
em face de M. F. de S. L., brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111-1, residente e domiciliada na Avenida das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O Exequente é credor da Executada em razão de instrumento particular de confissão de dívida, firmado em 10 de janeiro de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês, conforme pactuado. O referido instrumento foi devidamente assinado pela devedora e por duas testemunhas, atendendo ao disposto no CPC/2015, art. 784, III.
O vencimento da obrigação se deu em 10 de abril de 2024, sem que a Executada tenha efetuado o pagamento, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança. A inadimplência permanece até a presente data, tornando-se exigível a totalidade do débito.
O título executivo extrajudicial encontra-se acompanhado da respectiva memória de cálculo, demonstrando a evolução do débito, encargos incidentes e valor atualizado, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 798, I, "b".
Ressalta-se que o Exequente tem conhecimento da existência de um veículo automotor, marca Toyota, modelo Corolla, placa ABC-1234, registrado em nome da Executada, o qual indica desde já para fins de penhora, conforme faculta o CPC/2015, art. 798, II, "b".
Diante do inadimplemento e da existência de título executivo extrajudicial, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente execução.
4. DO DIREITO
A presente ação encontra amparo no CPC/2015, art. 784, III, que reconhece como título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. O título em questão preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 783.
O procedimento para a execução de título extrajudicial está disciplinado nos CPC/2015, arts. 824 e seguintes, sendo direito do credor promover a execução para satisfação do crédito, inclusive com a indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 798, II, "b").
O Exequente instrui a inicial com cópia digitalizada do título executivo, acompanhada do certificado eletrônico de digitalização, em conformidade com o CPC/2015, art. 425, VI, que equipara a reprodução digitalizada ao documento original, salvo alegação fundamentada de adulteração.
A indicação de bem à penhora é faculdade do exequente, visando garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito, em consonância com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 797).
Ressalte-se que a execução pode ser promovida independentemente de prévia citação do devedor para pagamento, bastando a existência de título executivo extrajudicial dotado dos requisitos legais (CPC/2015, art. 829).
Assim, preenchidos todos os requisitos legais, é direito do Exequente o prosseguimento da execução, com a citação da Executada para pagamento ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição do bem indicado.
Princípios como a legalidade, a boa-fé objetiva e a efetividade da jurisdição fundamentam a pretensão do Exequente, garantindo-lhe o acesso à tutela jurisdicional para satisfação de seu crédito, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV.
Diante do exposto, resta plenamente demonstrado o direito do Exequente à execução do título extrajudicial, com a indicação de bem à penhora.
5. JURISPRUDÊNCIAS
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
Vaga alegação de falta de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Devedora não impugnou especificamente os documentos anexados à petição inicial. Execução instruída com boletos de cobrança, certidões de protesto de duplicatas por indicação, notas fiscais e demonstrativos de recebimento das mercadorias. Acervo suficiente, à luz do Lei 5.474/1968, art. 15, II e §2º, para embasar a execução. EXCESSO DE EXE"'>...
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