Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços, movida por A. J. dos S. em face de E. F. da S., na qual o autor alega inadimplemento contratual por parte do réu em relação a serviços de terraplenagem, pactuados em contrato firmado em 17 de agosto de 2023.

O contrato previa a realização de serviços específicos em até 90 dias, mediante contraprestações previamente ajustadas, incluindo a transferência de um veículo Toyota Corolla e pagamentos em dinheiro. Contudo, o autor afirma que a parte ré não realizou qualquer serviço pactuado, configurando o inadimplemento total do contrato. O veículo foi devolvido ao autor, mas este alegou prejuízos financeiros pelo uso indevido do bem.

Requer-se, assim, a condenação do réu ao pagamento de multa contratual de R$ 7.000,00, indenização pelo uso indevido do veículo, além de perdas e danos.

Fundamentação

1. Do Inadimplemento Contratual

O contrato celebrado entre as partes é regido pelos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade contratual, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil. O inadimplemento contratual é evidente, uma vez que o réu não realizou os serviços pactuados, descumprindo integralmente o objeto do contrato.

Nos termos do art. 475 do Código Civil, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação ou a resolução do contrato, com perdas e danos. No caso em tela, a parte autora faz jus à reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência do inadimplemento.

2. Do Uso Indevido do Bem

O uso do veículo Toyota Corolla pelo réu, sem a devida contraprestação, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. É cabível, portanto, a indenização pelo prejuízo causado ao autor pelo uso indevido do veículo durante o período de três meses.

3. Da Multa Contratual

A cláusula penal prevista no contrato, no valor de R$ 7.000,00, encontra respaldo no art. 408 do Código Civil, que autoriza a fixação de penalidades em caso de inadimplemento. Não havendo qualquer evidência de que tal previsão seja abusiva ou desproporcional, impõe-se sua aplicação.

4. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial corrobora o direito à reparação pelos danos. Cito os seguintes precedentes:

• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Inadimplemento incontroverso. Danos materiais estimados na petição inicial, com indicação dos serviços reputados inacabados ou insuficientes. [...] Valor, ante as particularidades do caso, fica acolhido."
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A solicitação da fixação de multa para a hipótese de descumprimento deve ser avaliada pelo juiz de primeira instância após o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. [...] Quantia fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Condenar o réu ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 7.000,00;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso indevido do veículo Toyota Corolla durante três meses, em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença;
3. Condenar o réu ao pagamento de perdas e danos, também a serem apurados em liquidação de sentença;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, Data.

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Juiz de Direito