Narrativa de Fato e Direito

Introdução

O presente caso trata-se de uma ação de guarda unilateral cumulada com regulamentação de visitas, proposta por A. J. dos S. (Requerente) contra M. F. de S. L. (Requerido). O objetivo é formalizar judicialmente a guarda unilateral do(a) menor, nascido(a) da relação entre as partes, e regularizar o direito de visita do Requerido. A demanda é fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Dos Fatos

O Requerente e o Requerido foram casados e, dessa união, nasceu o(a) menor __________, atualmente com ___ anos de idade. Após a separação, o menor permaneceu sob os cuidados do Requerente, que assumiu, desde então, a guarda de fato. Durante esse período, o Requerente desempenhou todas as funções parentais, garantindo a saúde, educação e bem-estar do(a) menor.

Por outro lado, o Requerido, embora tenha mantido visitas esporádicas, demonstrou desinteresse em participar ativamente da vida e do desenvolvimento do(a) menor, não contribuindo de forma significativa para suas necessidades emocionais, materiais e educacionais.

Diante desse cenário, e visando proteger os interesses do(a) menor, o Requerente busca a formalização da guarda unilateral, bem como a regulamentação das visitas do Requerido.

Do Direito

A guarda unilateral está prevista no artigo 1.583, §2º, do Código Civil de 2002, que determina sua concessão ao genitor que demonstrar melhores condições de exercê-la, sempre em atenção ao melhor interesse da criança. Esse princípio, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, assegura ao menor o direito de ser criado em um ambiente saudável e seguro, com atenção às suas necessidades físicas, emocionais e psicológicas.

Adicionalmente, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 319, estabelece os fundamentos necessários para a formulação do pedido, todos devidamente apresentados na petição inicial. A doutrina jurídica, representada por Maria Berenice Dias, reforça que a guarda deve ser concedida ao genitor que melhor atenda às necessidades do menor, considerando aspectos materiais, emocionais e psicológicos.

Quanto à regulamentação de visitas, o objetivo é garantir o convívio saudável entre o menor e o genitor não guardião, sem comprometer sua rotina e estabilidade emocional.

Jurisprudências Relevantes

O entendimento dos tribunais reforça a aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Decisões recentes destacam:

• TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Guarda compartilhada com regime de visitas ampliado gradativamente, conforme estudo psicossocial.
• TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Guarda unilateral mantida com a mãe, em atenção ao melhor interesse da criança, baseada em estudo psicológico.
• TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Estabelecimento de regime de visitas com regras claras, incluindo pernoites e datas comemorativas.

Conclusão

Com base nos fatos apresentados e no ordenamento jurídico aplicável, conclui-se que a guarda unilateral deve ser formalmente atribuída ao Requerente, considerando seu papel ativo e responsável no cuidado do(a) menor. A regulamentação de visitas do Requerido deve ser fixada pelo Juízo de forma a garantir o convívio familiar, sem prejuízo à estabilidade e ao bem-estar do(a) menor.