Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Recall de Veículo

Publicado em: 19/05/2024 CivelConsumidor

Petição inicial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha no sistema de airbag de veículo da marca Tenz, com cláusula de arbitragem.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]

Autor: Alexandre [Sobrenome], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Autor].

Ré: Concessionária Alfa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [Endereço da Ré].

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Alexandre [Sobrenome], já qualificado, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face da Concessionária Alfa, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O Autor adquiriu um veículo de luxo da marca Tenz junto à Concessionária Alfa, mediante contrato de compra e venda celebrado em [data].
No contrato firmado entre as partes, há cláusula estipulando que eventual conflito seria solucionado por arbitragem.
Duas semanas após a aquisição, o Autor sofreu um acidente devido a uma falha no sistema de airbag do veículo, o que, por sorte, não causou sua morte.
Três meses após o acidente, a Concessionária Alfa realizou o recall da marca Tenz, incluindo o veículo adquirido pelo Autor.
O acidente causou danos materiais ao Autor, bem como danos morais decorrentes do abalo emocional e psicológico sofrido.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal estabelece que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) dispõe, em seu artigo 6º, inciso VI, que é direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Argumentação Jurídica

1. Responsabilidade Objetiva do Fornecedor

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentem"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos aborda a aquisição do veículo de luxo da marca Tenz pelo Autor, a falha no sistema de airbag que causou um acidente e a posterior realização do recall pela Concessionária Alfa. A petição fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, na nulidade da cláusula de arbitragem e nos danos materiais e morais sofridos pelo Autor.

Conceitos e Definições

Recall: Procedimento pelo qual um fabricante convoca os consumidores para corrigir defeitos em produtos colocados no mercado, a fim de evitar riscos à saúde e segurança.

Responsabilidade Objetiva: Responsabilidade que independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal com a atividade do fornecedor.

Cláusula de Arbitragem: Disposição contratual que estabelece a resolução de conflitos por meio de arbitragem, em vez do Judiciário.

Considerações Finais

A presente ação visa garantir a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Autor em decorrência da falha no sistema de airbag de seu veículo. A nulidade da cláusula de arbitragem e a responsabilidade objetiva do fornecedor são fundamentos sólidos para a concessão dos pedidos. A defesa dos direitos do consumidor deve ser baseada em argumentos jurídicos consistentes e respaldados na legislação e na jurisprudência.

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