Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Abandono Afetivo e Material de Menor Cumulada com Perda da Guarda

Publicado em: 18/07/2024 Familia
Petição detalhada de ação de indenização por abandono afetivo e material de menor, incluindo fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e defesas possíveis.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

Requerente: [Nome do Requerente], menor representado por sua mãe/tutor legal, [Nome do Representante]

Requerido: [Nome do Requerido]

ASSUNTO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL E AFETIVO CUMULADA COM PERDA DA GUARDA

[Nome do Requerente], menor representado por sua mãe/tutor legal, [Nome do Representante], ambos já qualificados nos autos, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL E AFETIVO CUMULADA COM PERDA DA GUARDA

em face de [Nome do Requerido], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O menor, [Nome do Requerente], nascido em [data de nascimento], é filho do requerido, [Nome do Requerido]. Desde a separação dos pais, ocorrida em [data], o requerido tem negligenciado suas responsabilidades paternas, tanto material quanto afetivamente.

O requerido deixou de prestar assistência financeira necessária para o sustento do menor, conforme determinado em decisão judicial anterior (processo nº [número do processo anterior]), violando o disposto no CCB/2002, art. 1.634, II. Ademais, o requerido tem se ausentado das visitas e compromissos emocionais com o filho, configurando abandono afetivo.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

2.1. Da Responsabilidade Parental

A Constituição Federal de 1988 e"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

1. Conceitos e Definições

Abandono Afetivo: Configura-se pela ausência de afeto, cuidado e atenção que um dos pais deveria proporcionar ao filho, prejudicando seu desenvolvimento emocional e psicológico.

Abandono Material: Configura-se pela falta de cumprimento das obrigações financeiras, como a prestação de alimentos e outras necessidades básicas do menor.

Indenização: Compensação financeira devida pelo dano causado, seja ele material ou moral, conforme disposto no CCB/2002, art. 927.

2. Considerações Finais

A presente ação visa assegurar os direitos do menor [Nome do Requerente], que foi negligenciado tanto afetiva quanto materialmente pelo requerido. A indenização pleiteada busca reparar os danos causados e assegurar a dignidade e o bem-estar do menor, conforme estabelecido pela legislação vigente.

3. Doutrinas

  • Maria Berenice Dias: "O abandono afetivo viola o direito fundamental da criança e do adolescente ao convívio familiar saudável, devendo ser reparado pelo responsável que descumpre seus deveres parentais."
  • Cristiano Chaves de Farias: "O abandono material, além de configurar inadimplemento de obrigação legal, causa sofrimento e privação ao menor, sendo passível de reparação por meio de indenização."
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