Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por [Nome do Autor], em face do Banco do Brasil S/A, visando à liberação de valores referentes ao PASEP, sob a administração do Réu. Alega o requerente que, mesmo após a apresentação de toda a documentação exigida, o Banco do Brasil tem se recusado a liberar os valores, o que estaria causando prejuízo à sua subsistência.

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Consoante os documentos apresentados e os fatos narrados, verifica-se que o Autor é servidor público e participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8/1970. O direito ao saque dos valores acumulados encontra-se garantido em hipóteses como aposentadoria, idade avançada ou outras situações previstas em lei.

No caso em análise, o Autor demonstra que preenche os requisitos legais para o saque, conforme previsto na legislação de regência. A negativa do Réu em liberar os valores, mesmo diante da apresentação da documentação exigida, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Ademais, tal conduta pode ser enquadrada como enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, o presente voto se justifica com base nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, bem como no dever de proteção aos direitos do cidadão.

Da Tutela de Urgência

De acordo com o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se amplamente demonstrada pela titularidade do Autor no PASEP e pela documentação apresentada. O perigo de dano resta configurado pela necessidade de utilização dos valores para suprir despesas de caráter essencial.

Das Jurisprudências

A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora a necessidade de observância dos princípios da boa-fé processual e da função social do contrato. Destaco o seguinte precedente:

"A exigência de emenda da petição inicial, com a apresentação de documentos que confiram verossimilhança às alegações, é compatível com os princípios da boa-fé processual e da prevenção à litigância predatória. O descumprimento injustificado da determinação judicial para apresentação de documentos essenciais enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, do CPC."
TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Campinas - Rel.: Des. Domingos de Siqueira Frascino - J. em 30/11/2024 - DJ 30/11/2024.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 300, 319 e 422 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor para:

1. Determinar que o Banco do Brasil S/A libere, no prazo de 5 (cinco) dias, os valores referentes ao PASEP de titularidade do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, caso já tenha sido deferida.
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito