Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer para Remoção de Página Falsa no Facebook

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente, pré-candidato a vereador do município de Francisco Morato - SP, teve seu nome envolvido em uma página criada fraudulentamente no Facebook para denegrir sua imagem e prejudicar sua campanha eleitoral.

Fato e Direito:

1. Fato: O Requerente, pré-candidato a vereador, teve seu nome envolvido em uma página falsa no Facebook, criada fraudulentamente para denegrir sua imagem e prejudicar sua campanha. Tentativas de remoção da página diretamente ao Facebook foram infrutíferas.

2. Direito: A CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, X, asseguram a dignidade e proteção dos direitos fundamentais, incluindo a honra e a imagem. O CCB/2002, art. 186 e art. 927, dispõem sobre a responsabilidade civil por ato ilícito. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 19) estabelece a responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos gerados por terceiros.

Conceitos e Definições:

• Dignidade da Pessoa Humana: Princípio que assegura a proteção dos direitos fundamentais e a preservação da dignidade de cada indivíduo.
• Inviolabilidade da Honra e da Imagem: Princípio constitucional que garante o direito à proteção e indenização por danos causados à honra e à imagem.
• Responsabilidade Civil: Obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, independentemente de culpa, nos casos previstos em lei.

Considerações Finais:

A ação de obrigação de fazer para remoção de página falsa no Facebook é um instrumento jurídico essencial para proteger a honra e a imagem do Requerente, assegurando a cessação da lesão e a remoção dos efeitos do ato ilícito. Doutrinadores como Pablo Stolze Gagliano destacam a importância da proteção dos direitos da personalidade na era digital, onde a exposição indevida pode causar danos significativos.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a proteção dos direitos do Requerente, promovendo a justiça e a reparação dos danos causados. A presente petição visa garantir a remoção da página falsa e a indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a remoção de página falsa no Facebook, promovendo a justiça e a proteção dos direitos fundamentais.