Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer para Remoção de Página Falsa no Facebook

Publicado em: 09/06/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer visando a remoção de página falsa no Facebook, criada fraudulentamente para denegrir a imagem do pré-candidato a vereador do município de Francisco Morato - SP.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO - SP

Processo n.º [número do processo] Requerente: [Seu Nome] Requerida: Meta Platforms, Inc. (Facebook)

[SEU NOME], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de META PLATFORMS, INC. (FACEBOOK), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Requerente é pré-candidato a vereador do município de Francisco Morato - SP, e teve seu nome envolvido em uma página criada fraudulentamente no Facebook com o intuito de denegrir sua imagem e prejudicar sua campanha eleitoral.

  2. A página em questão dissemina informações falsas e caluniosas sobre o Requerente, causando-lhe danos morais e comprometendo sua reputação perante a comunidade e os eleitores.

  3. O Requerente, ao tomar conhecimento da página falsa, tentou por diversos meios solicitar a remoção da mesma diretamente ao Facebook, sem sucesso, permanecendo a situação de ofensa e prejuízo à sua imagem.

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

  1. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, III, assegura a proteção dos direitos fundamentais, incluindo a honra e a imagem das pessoas.

  2. O princípio da inviolabilidade da honra e da imagem, conforme CF/88, art. 5º, X, garante o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

  3. O princípio da responsabilidade civil, conforme CCB/2002, art. 927, obriga a reparação do dano causado por ato ilícito, mesmo que o agente não tenha agido com culpa.

III. DO DIREITO

  1. A CF/88, art. 5º, V"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente, pré-candidato a vereador do município de Francisco Morato - SP, teve seu nome envolvido em uma página criada fraudulentamente no Facebook para denegrir sua imagem e prejudicar sua campanha eleitoral.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Requerente, pré-candidato a vereador, teve seu nome envolvido em uma página falsa no Facebook, criada fraudulentamente para denegrir sua imagem e prejudicar sua campanha. Tentativas de remoção da página diretamente ao Facebook foram infrutíferas.

  2. Direito: A CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, X, asseguram a dignidade e proteção dos direitos fundamentais, incluindo a honra e a imagem. O CCB/2002, art. 186 e art. 927, dispõem sobre a responsabilidade civil por ato ilícito. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 19) estabelece a responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos gerados por terceiros.

Conceitos e Definições:

  • Dignidade da Pessoa Humana: Princípio que assegura a proteção dos direitos fundamentais e a preservação da dignidade de cada indivíduo.
  • Inviolabilidade da Honra e da Imagem: Princípio constitucional que garante o direito à proteção e indenização por danos causados à honra e à imagem.
  • Responsabilidade Civil: Obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, independentemente de culpa, nos casos previstos em lei.

Considerações Finais:

A ação de obrigação de fazer para remoção de página falsa no Facebook é um instrumento jurídico essencial para proteger a honra e a imagem do Requerente, assegurando a cessação da lesão e a remoção dos efeitos do ato ilícito. Doutrinadores como Pablo Stolze Gagliano destacam a importância da proteção dos direitos da personalidade na era digital, onde a exposição indevida pode causar danos significativos.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a proteção dos direitos do Requerente, promovendo a justiça e a reparação dos danos causados. A presente petição visa garantir a remoção da página falsa e a indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a remoção de página falsa no Facebook, promovendo a justiça e a proteção dos direitos fundamentais.

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