Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer para Remoção de Página Falsa no Facebook
Publicado em: 07/06/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo n.º [número do processo] Requerente: [Nome do Requerente] Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda
[NOME DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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O Requerente é pessoa idônea e respeitada em sua comunidade, com reputação ilibada e extensa carreira profissional.
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Em [data], o Requerente tomou conhecimento da existência de uma página falsa no Facebook, utilizando seu nome e imagem sem autorização, e disseminando informações falsas e difamatórias.
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O Requerente tentou, por diversos meios, solicitar a remoção da página diretamente ao Facebook, sem sucesso, sofrendo, desde então, danos à sua imagem, honra e reputação.
II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO
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O direito à honra e à imagem é protegido constitucionalmente pela CF/88, art. 5º, X, assegurando a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, com direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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O princípio da dignidade da pessoa humana, CF/88, art. 1º, III, fundamenta a proteção dos direitos da personalidade, incluindo a honra e a imagem, assegurando a todos o direito a um mínimo existencial de respeito e consideração.
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O Código Civil (CCB/2002, art. 12) dispõe sobre a proteção dos direitos da personalidade, permitindo ao ofendido exigir a cessação da ameaça ou lesão a tais direitos, bem como a remoção de seus efeitos.
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