Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer para Remoção de Página Falsa no Facebook

Publicado em: 07/06/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer visando a remoção de página falsa no Facebook, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação e possíveis defesas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo] Requerente: [Nome do Requerente] Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda

[NOME DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Requerente é pessoa idônea e respeitada em sua comunidade, com reputação ilibada e extensa carreira profissional.

  2. Em [data], o Requerente tomou conhecimento da existência de uma página falsa no Facebook, utilizando seu nome e imagem sem autorização, e disseminando informações falsas e difamatórias.

  3. O Requerente tentou, por diversos meios, solicitar a remoção da página diretamente ao Facebook, sem sucesso, sofrendo, desde então, danos à sua imagem, honra e reputação.

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

  1. O direito à honra e à imagem é protegido constitucionalmente pela CF/88, art. 5º, X, assegurando a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, com direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

  2. O princípio da dignidade da pessoa humana, CF/88, art. 1º, III, fundamenta a proteção dos direitos da personalidade, incluindo a honra e a imagem, assegurando a todos o direito a um mínimo existencial de respeito e consideração.

  3. O Código Civil (CCB/2002, art. 12) dispõe sobre a proteção dos direitos da personalidade, permitindo ao ofendido exigir a cessação da ameaça ou lesão a tais direitos, bem como a remoção de seus efeitos.

    ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente teve seu nome e imagem utilizados indevidamente em uma página falsa no Facebook, causando danos à sua honra e imagem. O Requerente buscou a remoção da página, sem sucesso, sendo necessária a intervenção judicial.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Requerente tomou conhecimento de uma página falsa no Facebook que utiliza seu nome e imagem sem autorização, disseminando informações falsas e difamatórias. Tentativas de remoção da página diretamente ao Facebook foram infrutíferas.

  2. Direito: A CF/88, art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, com direito à indenização por dano material ou moral. O CCB/2002, art. 186, estabelece a reparação por ato ilícito. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 19) dispõe sobre a responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos gerados por terceiros.

Conceitos e Definições:

  • Honra e Imagem: Direitos da personalidade protegidos pela Constituição e pelo Código Civil, garantindo a inviolabilidade e a indenização por danos causados.
  • Ato Ilícito: Ação ou omissão que viola direito e causa dano a outrem, gerando a obrigação de reparação.
  • Provedor de Aplicação: Empresas que disponibilizam serviços de internet, como redes sociais, com responsabilidade pela remoção de conteúdos infringentes após notificação judicial.

Considerações Finais:

A ação de obrigação de fazer para remoção de página falsa no Facebook é um instrumento jurídico essencial para proteger a honra e a imagem do Requerente, garantindo a cessação da lesão e a remoção dos efeitos do ato ilícito. Doutrinadores como Pablo Stolze Gagliano destacam a importância da proteção dos direitos da personalidade na era digital, onde a exposição indevida pode causar danos significativos.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a proteção dos direitos do Requerente, promovendo a justiça e a reparação dos danos causados. A presente petição visa garantir a remoção da página falsa e a indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a remoção de página falsa no Facebook, promovendo a justiça e a proteção dos direitos fundamentais.

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