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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Baseada no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 06/12/2023Processo Civil
Petição inicial apresentada por pessoa física em face de pessoa jurídica, visando a declaração de direito e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Fundamentada no art. 319 do CPC/2015, art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do CPC/2015, a peça destaca a hipossuficiência do autor e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Inclui citação de decisões recentes que reforçam o direito à gratuidade de justiça, mesmo nos casos de contratação de advogado particular e ajuizamento em comarca diversa.
Petição Inicial
Preâmbulo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.
Nome completo do autor: A. J. dos S., brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG nº __________ e inscrito(a) no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado(a) na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, e-mail __________, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, e-mail __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 319, propor a presente:
Ação Declaratória c/c Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
Em face de __________ (nome completo do réu), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
Inicialmente, o(a) autor(a) requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC/2015, art. 98, por ser pessoa hipossuficiente, conforme declaração anexa, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Ressalta-se que a presunção de veracidade da al"'>...
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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Simulação de Voto
Relatório
Trata-se de ação declaratória c/c pedido de assistência judiciária gratuita proposta por A. J. dos S., em face de __________, pessoa jurídica de direito privado, fundamentada nos pressupostos do CPC/2015, art. 319. O autor alega hipossuficiência econômica e requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC/2015, art. 98.
Fundamentação
O pleito do autor deve ser analisado à luz dos princípios constitucionais e legais que regem o direito de acesso à justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 98, reforça esse direito, dispondo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".
Ademais, o art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, salvo comprovação em contrário. No caso em análise, o autor apresentou declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de suas alegações.
A jurisprudência pátria também tem reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita quando comprovada a hipossuficiência do requerente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do agravante pessoa física, no caso concreto, é de rigor a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido." (Rel.: Des. Celso Alves de Rezende - J. em 19/11/2024 - DJ 19/11/2024)
TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o benefício somente pode ser negado se houver elementos aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante. Sentença reformada, com determinação. Recurso de apelação provido." (Rel.: Des. Rodrigues Torres - J. em 07/10/2024 - DJ 07/10/2024)
TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Ajuizamento da demanda em comarca diversa da residência do autor e contratação de advogado particular são irrelevantes para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a hipossuficiência por meio de provas documentais. Recurso provido." (Rel.: Des. Thiago de Siqueira - J. em 12/06/2024 - DJ 12/06/2024)
Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC/2015, art. 98.
Declaro, ainda, o direito do autor à tramitação do processo sob a égide da gratuidade de justiça, ficando isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, salvo comprovação futura de alteração em sua condição financeira, nos termos do CPC/2015, art. 98, §2º.
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