Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória proposta por consumidor com Pedido de Indenização por Dano Moral

Publicado em: 08/05/2024 CivelProcesso CivilConsumidor
Modelo completo de petição inicial de ação declaratória proposta por consumidor com pedido de indenização por dano moral devido à negativação indevida, fundamentado no CDC e na Constituição Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número da vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ

Requerente: João Paulo [Sobrenome], [Nacionalidade], [Estado Civil], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face do Banco XYZ, CNPJ nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente, ao tentar realizar uma compra de eletrodoméstico, foi informado pelo estabelecimento vendedor que não poderia realizar o pagamento financiado devido a uma restrição em seu nome nos cadastros de crédito. Após verificar os cadastros, foi surpreendido ao encontrar uma negativação realizada pelo Banco XYZ, com o qual nunca teve rela"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
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Consumidor. Inadimplência (Pesquisa Jurisprudência)
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Requerente foi surpreendido ao descobrir que seu nome estava inscrito nos cadastros de inadimplentes, devido a uma dívida inexistente com o Banco XYZ, afetando suas possibilidades de crédito.

Direito Aplicável: A petição baseia-se no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor contra práticas abusivas.

Conceitos e Definições:

  • Ação Declaratória de Inexistência de Débito: Pedido judicial para que seja reconhecida a inexistência de relação contratual ou dívida entre as partes.
  • Cadastro de Crédito Restritivo: Registros de consumidores inadimplentes, como SPC e Serasa.

Considerações Finais

A petição inicial busca proteger os direitos do consumidor, assegurando a retirada do nome do Requerente dos cadastros de crédito e a devida indenização pelo dano moral sofrido.

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Publicado em: 08/01/2024 CivelProcesso CivilConsumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. O documento detalha os fatos relacionados à cobrança indevida e inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e apresentando jurisprudências e doutrina sobre o tema. Inclui pedidos de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Caso de Fraude em Empréstimo Consignado

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Publicado em: 26/11/2023 CivelProcesso CivilConsumidor

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário do INSS contra instituição financeira. O caso envolve descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedidos de tutela de urgência, declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais sofridos.

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Publicado em: 12/12/2023 CivelProcesso CivilConsumidor

Proposta de ação judicial por consumidor idoso contra empresa por cobranças reiteradas e abusivas de débito prescrito. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, reparação por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e tutela provisória para cessação das cobranças. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos de custas processuais e honorários advocatícios.

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