Modelo de Petição Inicial de Adjudicação Compulsória de Imóvel

Publicado em: 24/05/2024 Civel Direito Imobiliário
Modelo de petição inicial para ação de adjudicação compulsória de imóvel, incluindo fundamentos legais, argumentação jurídica e pedidos. Aborda a recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva após a quitação integral do preço pelo comprador.

Processo: [Número do Processo]
Autor: [Nome do Autor]
Réu: [Nome do Réu]
Juízo: [Vara de Registro Público ou Vara Cível]

MM. Juiz(a),

[Nome do Autor], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL

em face de [Nome do Réu], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Autor celebrou com o Réu contrato de compromisso de compra e venda do imóvel situado à [endereço completo], conforme instrumento particular de compromisso de compra e venda datado de [data do contrato].

  2. O contrato estabeleceu que, após o pagamento integral do preço ajustado, o Réu outorgaria a escritura definitiva de compra e venda ao Autor. O preço foi integralmente quitado em [data da quitação], conforme comprovantes de pagamento anexos.

  3. Contudo, apesar da quitação integral e reiteradas solicitações, o Réu se recusa a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, deixando o Aut"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Autor celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Réu, quitando integralmente o preço ajustado. Apesar de reiteradas solicitações, o Réu se recusa a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, obrigando o Autor a buscar a adjudicação compulsória do imóvel.

Direito

O artigo 1.417 do Código Civil assegura ao compromissário comprador, que quitou integralmente o preço, o direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda ou a adjudicação compulsória do imóvel. Tal direito decorre do cumprimento das obrigações contratuais pelo Autor e da recusa injustificada do Réu em formalizar a transferência da propriedade.

Conceitos e Definições

Adjudicação Compulsória: Processo judicial que visa a transferência da propriedade de um imóvel ao comprador que quitou integralmente o preço, diante da recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva.

Compromisso de Compra e Venda: Contrato pelo qual o vendedor se compromete a transferir a propriedade de um imóvel ao comprador, mediante o pagamento do preço ajustado.

Escritura Definitiva de Compra e Venda: Documento público que formaliza a transferência da propriedade do imóvel, necessário para a efetivação do registro imobiliário.

Considerações Finais

A adjudicação compulsória é um instrumento jurídico fundamental para assegurar o direito de propriedade ao comprador que cumpriu todas as suas obrigações contratuais. A recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva causa prejuízos ao comprador, que se vê privado de sua justa propriedade. A procedência da ação é medida que se impõe para garantir a efetividade dos direitos do Autor.

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