Modelo de Petição Inicial de Cobrança de Comissão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE 07 QUEDAS/MS

Processo nº __________

Requerente: Olair [Sobrenome]

Requeridos: O. W. , J. [Sobrenome], T. [Sobrenome]

ASSUNTO: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO

[Nome do Requerente], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº __________ e inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO

em face de Orlando Weber, Junior [Sobrenome] e Tereza [Sobrenome], todos brasileiros, estado civil, profissão, residentes e domiciliados na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O requerente atuou como intermediário na venda de uma fazenda de propriedade dos requeridos, localizada em __________. O pretenso comprador, Sr. O. W., negociou a fração territorial pertencente a Junior e Tereza, com a autorização do Sr. O. V. para que o comprador visitasse a propriedade.

Ficou acordado entre as partes que a comissão do requerente seria de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), valor que seria abatido no recebimento da venda e repassado ao intermediário pelo comprador, Sr. O. W.. No entanto, até a presente data, o valor da comissão não foi adimplido.

A cobrança da comissão resultou em agressões verbais e físicas ao requerente, além de ameaças de morte feitas pelo comprador-devedor.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

2.1. Da Legitimidade da Cobrança

Conforme dispõe o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), art. 725, a comissão de corretagem é devida quando o negócio for concluído em razão da mediação do corretor, sendo que este tem direito à remuneração ajustada.

2.2. Da Correção Monetária e Juros

Nos termos do CCB/2002, art. 406, e da Lei 10.406/2002, art. 883, são devidos juros de mora "'>...