Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança promovida por Olair dos S. em face de Orlando W., alegando inadimplemento de comissão de corretagem de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente à intermediação da venda de uma propriedade localizada no município de 07 Quedas/MS. O autor alega que desempenhou integralmente sua função como corretor de imóveis, culminando na conclusão do negócio, mas não recebeu o pagamento devido.

O réu foi devidamente citado e apresentou contestação, alegando ausência de contrato formal e questionando a validade do ajuste verbal realizado entre as partes.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o autor foi contratado verbalmente para intermediar a venda de uma fazenda, obtendo êxito ao aproximar comprador e vendedores, resultando na concretização do negócio. O pagamento da comissão foi ajustado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme o autor demonstrou por meio de documentos e depoimentos.

Por outro lado, o réu não apresentou provas capazes de desconstituir a alegação do autor, limitando-se a questionar a ausência de contrato formal, o que, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, não invalida o direito à comissão desde que o trabalho do corretor tenha produzido resultado útil.

2. Do Direito

O contrato de corretagem é disciplinado pelo art. 722 do Código Civil, que assegura ao corretor o direito à remuneração quando o negócio é concluído em virtude de sua mediação. No caso em análise, o autor desempenhou com sucesso sua função, aproximando as partes interessadas e possibilitando a concretização do negócio.

Ademais, o art. 725 do Código Civil dispõe que a remuneração do corretor é devida quando o trabalho realizado alcança um resultado útil. Assim, é inegável que o autor faz jus ao recebimento da comissão ajustada, devidamente corrigida e acrescida de juros desde a data da concretização da venda.

Por fim, o não pagamento da comissão configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, uma vez que o réu usufruiu do serviço prestado pelo autor sem efetuar o pagamento devido.

3. Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do corretor ao recebimento de sua comissão quando o negócio é concluído:

"O contrato de mediação e/ou corretagem é de resultado, sendo devida a remuneração ao corretor quando o trabalho realizado alcança o objetivo final, qual seja, a conclusão do negócio." (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. 08/08/2024)

"A ausência de contrato formal não afasta o direito do corretor à comissão, desde que restem comprovados o trabalho realizado e a conclusão do negócio por sua intermediação." (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, J. 05/11/2024)

Conclusão

Diante de todo o exposto, com base nos fatos apurados e nos fundamentos legais apresentados, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, para:

1. Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios desde a data da concretização do negócio;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, condenando o réu conforme os termos acima estabelecidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.