Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por A. J. dos S., em face de B. F. de S., com fundamento nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O Requerente busca a satisfação de sentença condenatória, transitada em julgado, que determinou o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

O Requerido, apesar de devidamente intimado, não realizou o pagamento voluntário no prazo legal, motivo pelo qual se procede à análise dos pedidos relacionados ao cumprimento provisório da sentença.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Desse modo, a presente decisão deve ser devidamente fundamentada, à luz da legislação aplicável e dos fatos apresentados.

1. Da Admissibilidade

O cumprimento provisório de sentença encontra amparo nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Verifica-se que a sentença proferida no presente caso transitou em julgado, o que confere estabilidade à decisão judicial e impede a rediscussão do mérito, conforme os artigos 505 e 507 do CPC/2015.

O Requerente demonstrou legitimidade para promover o cumprimento da sentença, tendo apresentado os documentos necessários que comprovam a dívida, bem como o inadimplemento por parte do Requerido. Assim, conheço do pedido para análise do mérito.

2. Dos Fundamentos Jurídicos

O artigo 523 do CPC/2015 estabelece que o devedor deverá ser intimado para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados no mesmo percentual.

Além disso, o artigo 139, IV, do CPC/2015, confere ao magistrado poderes para determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

Observa-se, ainda, que a coisa julgada, prevista no artigo 502 do CPC/2015, assegura que a decisão judicial não seja modificada, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais.

3. Da Jurisprudência

Em reforço ao entendimento aqui adotado, cito a seguinte jurisprudência:

TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Mendes Pereira;

\"Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado, sendo inviável sua modificação para incidir sobre o proveito econômico obtido.\"

Assim, resta assegurado o direito do Requerente à percepção do valor da condenação, acrescido das penalidades previstas em lei.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 520, 523 e 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido do Requerente para determinar o seguinte:

1. A intimação do Requerido para efetuar o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros, correção monetária, multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), no prazo de 15 (quinze) dias;
2. A realização de todas as diligências necessárias para o efetivo cumprimento da sentença;
3. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e demais encargos legais;
4. O prosseguimento do cumprimento de sentença, caso o pagamento não seja realizado no prazo legal, com a penhora de bens do Requerido, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Com essas considerações, julgo procedente o pedido, determinando o imediato cumprimento da sentença, nos termos da fundamentação acima.

Cidade/UF, data.

Magistrado: Nome do Magistrado