Modelo de Petição Inicial de Desbloqueio Judicial de Dinheiro Penhorado para Tratamento de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 24ª VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - MS

NOME DO REQUERENTE, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE DESBLOQUEIO JUDICIAL DE DINHEIRO PENHORADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

em face de NOME DO REQUERIDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

1.1. O Requerente é proprietário de uma empresa que veio a falir, resultando em um bloqueio judicial de valores depositados em sua conta bancária pela 24ª Vara do Trabalho de Mundo Novo - MS, destinados ao pagamento de verbas trabalhistas.

1.2. Em decorrência da falência da empresa, o Requerente enfrentou uma série de dificuldades pessoais, incluindo a separação de fato, dívidas com bancos e credores individuais, o que acarretou transtornos mentais, tais como depressão, transtorno de ansiedade generalizada (TAG), pressão alta, síndrome do pânico e insônia, conforme laudos médicos anexos (docs. 1, 2 e 3).

1.3. Os extratos bancários anexos (doc. 4) demonstram que o Requerente não possui saldo suficiente para iniciar o tratamento adequado para suas condições de saúde.

1.4. O Requerente necessita do desbloqueio de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para realizar os procedimentos médicos, adquirir medicamentos e garantir um tratamento de longo prazo, conforme receitas e orçamentos anexos (docs. 5 e 6).

2. DO DIREITO

2.1. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 6º, o direito à saúde como um direito social fundamental, devendo o Estado garantir condições dignas "'>...