Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por J. P. da S. em face de M. F. de S. L., objetivando a dissolução do vínculo matrimonial existente entre as partes. Narra o Requerente que as partes encontram-se separadas de fato há mais de cinco anos, não havendo bens a partilhar nem filhos em comum. A Requerida, por sua vez, constituiu nova família e possui uma filha de 09 meses.

O Requerente fundamenta seu pedido no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito ao divórcio, bem como no art. 1.571 do Código Civil, que trata da dissolução do casamento. Não houve contestação por parte da Requerida.

II. Fundamentação

Em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, passo a fundamentar o presente voto.

A Constituição Federal, no art. 226, §6º, prevê que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, não sendo necessária a comprovação de culpa ou qualquer outro requisito além da manifestação de vontade de uma das partes. Tal direito visa assegurar a liberdade individual e a autonomia dos cônjuges, sendo desnecessária a prévia separação de fato ou judicial.

No caso em análise, verifico que estão preenchidos os requisitos legais para a decretação do divórcio, uma vez que as partes encontram-se separadas de fato há mais de cinco anos, conforme narrado na inicial. Ademais, não há bens a partilhar, tampouco filhos menores ou incapazes, o que simplifica o procedimento e dispensa maiores controvérsias.

O princípio da celeridade processual deve ser observado, especialmente em casos como o presente, onde não há questões pendentes de resolução que impeçam a dissolução do vínculo matrimonial. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme destacado no acórdão do TJSP (Apelação Cível nº Acórdão/TJSP – São José dos Campos), que reforça a necessidade de tratar os pedidos de divórcio com a devida celeridade.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, no art. 1.571 do Código Civil e em atenção ao princípio da celeridade processual, voto no sentido de:

1. JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente J. P. da S., decretando o divórcio litigioso e, por conseguinte, a dissolução do vínculo matrimonial existente entre as partes;
2. Determinar a expedição de mandado de averbação do divórcio ao cartório competente;
3. Isentar as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não haver resistência injustificada ao pedido, salvo comprovação posterior em sentido contrário;
4. Extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

É como voto.

IV. Conclusão

Assim, com base nos fundamentos constitucionais, legais e na análise dos fatos, acolho o pedido do Requerente e determino a tramitação dos atos necessários para a concretização do divórcio.

Decisão proferida em conformidade com os princípios da celeridade processual e da dignidade da pessoa humana.

[Cidade/Estado], [Data]

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]