Simulação de Voto

Voto do Magistrado

A presente demanda trata de execução de sentença judicial transitada em julgado, conforme narrado na petição inicial, em que o Exequente busca a satisfação do crédito no valor de R$ ___, acrescido de juros e correção monetária, conforme os parâmetros fixados na decisão judicial. O Executado, apesar de regularmente intimado, deixou de cumprir a obrigação, ensejando a presente execução de título judicial.

Dos Fatos e do Direito

Destaco, inicialmente, que o título executivo judicial que embasa a presente execução encontra-se revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os ditames do art. 783 do Código de Processo Civil/2015. A decisão proferida nos autos do processo originário transitou em julgado, sendo, portanto, inalcançável por qualquer espécie de reexame ou modificação, à luz do princípio da coisa julgada material, previsto nos arts. 502 e 505 do CPC/2015.

A inércia do Executado em cumprir a obrigação judicial de forma voluntária, mesmo após devidamente intimado, atrai a incidência do disposto no art. 523, §1º, do CPC/2015, que prevê a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios no mesmo percentual, caso não haja pagamento tempestivo.

Ressalto, ainda, que o procedimento adotado pelo Exequente está em perfeita consonância com as normas vigentes, notadamente o art. 513 do CPC/2015, que disciplina o cumprimento de sentença como meio de efetivação do direito reconhecido judicialmente.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A presente decisão encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica, previstos no art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A execução de título judicial, enquanto instrumento de materialização do direito do credor, é elemento indispensável à realização da justiça, garantindo o respeito à coisa julgada e à autoridade das decisões judiciais.

À luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, cumpro o dever de fundamentar a presente decisão com base nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente os arts. 513, 523 e 783 do CPC/2015, que disciplinam o cumprimento de sentença e a execução de títulos executivos judiciais.

Da Procedência do Pedido

Diante do exposto, reconheço a procedência do pedido formulado pelo Exequente e determino:

1. A citação do Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito de R$ ___, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015;
2. A condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme estipulado no art. 85 do CPC/2015;
3. A expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens do Executado, caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523 do CPC/2015;
4. A intimação do Executado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 525 do CPC/2015;
5. A realização de audiência de conciliação, caso seja do entendimento deste Juízo, buscando a solução consensual do litígio.

Por fim, determino o regular prosseguimento do feito, observando-se as disposições legais aplicáveis para a efetivação do direito do credor.

Conclusão

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Exequente, para determinar o cumprimento da obrigação nos termos acima delineados, com amparo no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Local e data.

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Magistrado (nome)